Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg469829

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: qg469829
Banca: FUNDATEC
Órgão: GHC-RS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista (Auditoria Interna)

Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

AA tutela, ou supervisão ministerial, é forma de controle administrativo por vinculação, dizendo respeito ao controle exercido pela Administração Direta face aos atos praticados pelos entes integrantes da Administração Indireta.
BO controle legislativo, realizado no âmbito do parlamento e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo, inclui o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa e o controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três poderes.
COs Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo, mantendo com ele relação hierárquica.
DO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União, na forma do artigo 71 da CF.
EQuanto aos aspectos de legalidade, o controle pode incidir indistintamente sobre atos vinculados ou discricionários, dizendo respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.

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GabaritoC — Os Tribunais de Contas integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo, mantendo com ele relação hierárquica.

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Controle da Administração Pública

Gabarito: letra C. A afirmativa C é a INCORRETA. Os Tribunais de Contas não integram a estrutura administrativa do Poder Legislativo nem mantêm relação hierárquica com ele; são órgãos autônomos que auxiliam o Legislativo no controle externo, conforme o art. 71 da CF. As demais alternativas estão corretas.

Alternativa A — ✅ Correta

A tutela (ou supervisão ministerial) é o controle administrativo que a Administração Direta exerce sobre a Indireta, por vinculação. Não há hierarquia, apenas fiscalização das finalidades institucionais. É um controle por vinculação, como afirma a alternativa.

Alternativa B — ✅ Correta

O controle legislativo abrange tanto o controle político (CPI, convocações, sustação de atos) quanto o financeiro (julgamento de contas, fiscalização orçamentária). É exercido pelo parlamento e pelos Tribunais de Contas, e estende-se a todos os Poderes.

Alternativa C — ❌ Incorreta (gabarito)

Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, que auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo. Não há hierarquia entre eles e o Legislativo. A CF/88 não os insere na estrutura administrativa do Legislativo; são entes de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, com composição e atribuições próprias.

Art. 71CF/88

Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..." (grifo nosso).

Alternativa D — ✅ Correta

Literalidade do art. 71 da CF: o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU. A redação da alternativa é fiel ao dispositivo constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta

O controle de legalidade incide tanto sobre atos vinculados (exige-se a estrita obediência à lei) quanto sobre atos discricionários (a lei fixa limites e a Administração deve respeitá-los). Não adentra o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade), que é próprio do controle de mérito.

Conclusão: Portanto, a única alternativa incorreta é a letra C, gabarito da questão.

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