Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg469831
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista (Auditoria Interna)
Para responder à questão, considere o Decreto nº 3.591/2000Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 8º do Decreto, identifica corretamente o Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
AControladoria-Geral da União.
BTribunal de Contas da União.
CCasa Civil.
DSecretaria da Receita Federal.
EMinistério das Relações Exteriores.
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GabaritoA — Controladoria-Geral da União.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
Gabarito: letra A. O Decreto nº 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, estabelece, em seu art. 8º, que a Controladoria-Geral da União (CGU) é o Órgão Central, responsável pela orientação normativa e supervisão técnica dos demais órgãos que compõem o sistema. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na estrutura administrativa federal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre controle interno (CGU) e controle externo (TCU). O TCU é órgão auxiliar do Poder Legislativo, não integrante do Sistema de Controle Interno do Executivo. As demais alternativas também desviam o candidato para órgãos que não têm essa atribuição normativa central.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Controladoria-Geral da União (CGU) é, de fato, o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme o art. 8º do Decreto nº 3.591/2000. Exerce a orientação normativa e a supervisão técnica sobre todos os órgãos setoriais e seccionais do sistema.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo, vinculado ao Poder Legislativo, que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Não integra o Sistema de Controle Interno do Executivo e não exerce orientação normativa sobre ele. O erro é de competência: troca o controle interno pelo externo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Casa Civil da Presidência da República é um órgão essencial de assessoramento direto ao Presidente, responsável pela coordenação política e administrativa. Não possui atribuições de orientação normativa sobre o Sistema de Controle Interno.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Secretaria da Receita Federal é um órgão específico da administração tributária federal, subordinada ao Ministério da Fazenda. Não tem competência sobre o controle interno geral do Executivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Ministério das Relações Exteriores é o órgão da política externa brasileira. Sua área de atuação é totalmente estranha ao sistema de controle interno.