Lei 10.180/2001 – Sistema de Administração Financeira Federal
Gabarito: letra B. O artigo 11 da Lei Federal nº 10.180/2001 estabelece que o órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal é a Secretaria do Tesouro Nacional. As demais alternativas correspondem a outros órgãos ou conselhos que não exercem essa função central no sistema.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Secretaria de Planejamento e Sustentabilidade Econômica não é mencionada na Lei 10.180/2001 como órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Essa secretaria está mais relacionada ao planejamento e políticas econômicas, não à administração financeira propriamente dita.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 11 da Lei 10.180/2001, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) é o órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ela é responsável pela administração financeira, pela gestão da dívida pública e pela contabilidade da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Banco Central do Brasil (Bacen) é uma autarquia federal responsável pela política monetária, pelo sistema financeiro e pela emissão de moeda, mas não é o órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Sua atuação é distinta e regulada por legislação própria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho Monetário Nacional (CMN) é um órgão colegiado que define as diretrizes da política monetária e cambial, mas não exerce a função de órgão central da administração financeira federal. Ele atua no âmbito do sistema financeiro, não na administração financeira direta da União.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) é um órgão de inteligência financeira, vinculado ao Banco Central, com foco no combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Não possui atribuições como órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.
Gabarito: letra B.