Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg470139

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Código: qg470139
Banca: FUNDATEC
Órgão: GHC-RS
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Auxiliar Administrativo

A Lei Federal nº 13.303/2016 estabelece as situações em que é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo as disposições dos incisos I e II do art. 29, são duas delas:“I – para obras e serviços de engenharia de valor até ______________________ desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.II – para outros serviços e compras de valor até _________________________ e para alienações, nos casos previstos na referida Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez”.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

AR$ 100.000,00 (cem mil reais) – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
BR$ 120.00,00 (cento e vinte mil reais) – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
CR$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
DR$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) – R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
ER$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – R$ 100.000,00 (cem mil reais)

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GabaritoA — R$ 100.000,00 (cem mil reais) – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

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Dispensa de licitação nas estatais – Art. 29 da Lei nº 13.303/2016

Gabarito: letra A. O art. 29 da Lei 13.303/2016 estabelece os valores para dispensa de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista: R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia (inciso I) e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras (inciso II). A alternativa A reproduz exatamente esses valores.

A questão cobra a literalidade do dispositivo. Veja o texto legal:

Lei nº 13.303/2016, Art. 29:
I – para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;
II – para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os valores estão corretos: R$ 100.000,00 para o inciso I e R$ 50.000,00 para o inciso II, conforme transcrição acima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta R$ 120.000,00 e R$ 60.000,00. Esses valores não correspondem a nenhum limite da Lei 13.303/2016. Podem gerar confusão com os valores da Lei 14.133/2021 (que são R$ 120.000,00 e R$ 60.000,00 para a Administração direta), mas o regime das estatais é próprio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Valores de R$ 160.000,00 e R$ 80.000,00. Também sem previsão legal para a dispensa de licitação nas estatais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

R$ 180.000,00 e R$ 90.000,00. Valores inexistentes no art. 29.

Alternativa E — ❌ Incorreta

R$ 200.000,00 e R$ 100.000,00. O primeiro valor não é o correto para obras de engenharia (que é R$ 100.000,00, e não R$ 200.000,00), e o segundo (R$ 100.000,00) também está errado (o correto é R$ 50.000,00).

NÃO CAIA NESSA!

Memorize os valores exatos do art. 29 da Lei 13.303/2016: obras/serviços de engenharia = R$ 100 mil; demais serviços e compras = R$ 50 mil. Compare com os valores da Lei 14.133/2021 (art. 75, I e II: R$ 120 mil e R$ 60 mil) para não confundir.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A.

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