Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação na Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
AA observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é obrigatória para toda a Administração Pública, seja Direta ou Indireta.
BO princípio da eficiência exige da Administração Pública resultados positivos para o serviço público e a satisfação do interesse coletivo.
COs entes da Administração Indireta, por não integrarem diretamente o Estado, estão dispensados de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
DA moralidade administrativa pressupõe conduta ética e transparente por parte dos gestores públicos, inclusive os vinculados às entidades da Administração Indireta.
EO princípio da publicidade implica que os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, salvo em situações legalmente justificadas de sigilo.
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GabaritoC — Os entes da Administração Indireta, por não integrarem diretamente o Estado, estão dispensados de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
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Princípios Constitucionais da Administração Pública
Gabarito: letra C. A alternativa C é incorreta porque afirma que os entes da administração indireta estão dispensados de observar os princípios do art. 37, caput, da CF/88, quando, na verdade, o próprio dispositivo constitucional determina que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Logo, a administração indireta está sim sujeita a esses princípios.
A questão testa o conhecimento literal do art. 37, caput, da CF/88 e a compreensão de que os princípios ali elencados (LIMPE) vinculam toda a administração pública, tanto direta quanto indireta, não havendo exceção.
Alternativa A — ✅ Correta
A alternativa reproduz corretamente o comando do art. 37, caput, ao afirmar que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são obrigatórios para toda a Administração Pública, direta ou indireta.
Alternativa B — ✅ Correta
O princípio da eficiência, inserido pela EC 19/1998, impõe à Administração a busca por resultados positivos e a satisfação do interesse coletivo, conforme entendimento doutrinário consolidado.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmação de que "os entes da Administração Indireta, por não integrarem diretamente o Estado, estão dispensados de observar os princípios previstos no caput do art. 37" é falsa. O caput do art. 37 expressamente inclui a administração indireta no seu âmbito de incidência. Todas as entidades da administração indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) devem obediência a esses princípios, com as peculiaridades cabíveis para as que exploram atividade econômica, mas nunca dispensa total.
Alternativa D — ✅ Correta
A moralidade administrativa exige conduta ética e transparente dos gestores públicos, aplicando-se também às entidades da administração indireta, conforme o art. 37, caput.
Alternativa E — ✅ Correta
O princípio da publicidade determina a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei (art. 5º, XXXIII, CF e Lei de Acesso à Informação).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou confundir ao afirmar que a administração indireta estaria dispensada dos princípios do art. 37. O erro está em ignorar a literalidade do caput, que inclui expressamente a administração indireta. Lembre-se: o "LIMPE" alcança toda a administração, direta e indireta.