Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2025

Administração Pública Direta e Indireta

Gabarito: letra E. A Administração Direta compreende os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) e seus órgãos, com personalidade jurídica de direito público. A alternativa E descreve corretamente esse conceito, conforme o art. 37, caput, da CRFB e a doutrina consolidada.

A questão testa o conhecimento da estrutura da Administração Pública no Brasil, especialmente a diferença entre Administração Direta (entes federativos) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). É essencial dominar a composição e as características de cada uma, bem como os requisitos legais para sua criação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração Indireta é composta exclusivamente por autarquias e fundações públicas, excluindo empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso é falso. O art. 37, XIX, da CRFB e o art. 4º, II, do Decreto-Lei nº 200/1967 preveem como entidades da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Portanto, o rol é mais amplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a descentralização administrativa é característica exclusiva da Administração Direta. Na verdade, a descentralização é o processo de criação de entidades da Administração Indireta, que passam a exercer atividades administrativas com personalidade jurídica própria. A Administração Direta atua de forma centralizada por meio de seus órgãos. Logo, a descentralização é típica da Administração Indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao regime jurídico-administrativo, ainda que prestem serviços públicos. Isso é incorreto. Embora essas entidades tenham regime híbrido (público e privado), quando prestam serviços públicos estão sujeitas a princípios administrativos como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CRFB), além de obrigações como licitação e concurso público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a criação de autarquias exige autorização legislativa específica, enquanto a de sociedades de economia mista depende apenas de registro. A inversão está no fato de que autarquias são criadas diretamente por lei (a lei cria a entidade), enquanto sociedades de economia mista necessitam de autorização legislativa (lei que autoriza a criação) e posterior registro dos atos constitutivos. A alternativa troca os conceitos: confunde "criação direta" com "autorização".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a Administração Direta como o conjunto dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) que exercem competências administrativas diretamente, com personalidade jurídica de direito público. Essa definição está em harmonia com o art. 37, caput, da CRFB e com a doutrina, que aponta a Administração Direta como a estrutura centralizada do Estado.

Gabarito: letra E