Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FUNDATEC 2025
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- qg470233
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em relação aos princípios e limites aplicáveis à gestão da dívida pública no Brasil, assinale a alternativa correta.
- AA contratação de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital configura violação à Regra de Ouro, prevista na Constituição Federal de 1988.
- BA dívida pública consolidada de cada ente da Federação pode ser contratada sem limites definidos, desde que respeitada a margem de disponibilidade orçamentária do exercício.
- CA Lei Complementar nº 101/2000 prevê que a dívida pública mobiliária deve ser quitada integralmente até o encerramento do mandato do chefe do Executivo, independentemente de sua destinação.
- DAs dívidas públicas fundadas em precatórios judiciais não são contabilizadas como dívida consolidada, mas apenas como dívida flutuante.
- EA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) autoriza expressamente que a dívida pública consolidada seja aumentada nos últimos dois quadrimestres do mandato do governante, caso o crescimento seja necessário ao equilíbrio fiscal.