Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2025

Controle da Administração Pública – Auditoria Independente por Entidade Pública

Gabarito: letra E. A conduta do GHC de contratar auditoria privada após manifestação prévia do Sistema de Controle Interno e comunicação ao Ministério da Saúde é regular, desde que a auditoria externa tenha caráter complementar e não substitua a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Esse entendimento decorre da lógica do sistema de controle da Administração Pública, que permite auditorias externas como ferramenta auxiliar, sem afastar a competência dos órgãos internos. (Fundamento: Decreto nº 3.591/2000 – embora seu texto literal não conste do contexto disponível, a estrutura do controle interno e a possibilidade de contratação de auditoria independente são princípios consolidados no direito administrativo pátrio.)

A questão exige compreensão do equilíbrio entre o controle interno (exercido pela própria Administração) e a contratação de auditorias externas independentes. O Decreto nº 3.591/2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, estabelece a necessidade de manifestação prévia dos órgãos setoriais, mas não veda a contratação de auditoria privada, desde que observada a complementaridade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a comunicação ao Ministério da Saúde supre a necessidade de controle. O erro está em considerar que a comunicação a um órgão ministerial substitui a manifestação técnica do Sistema de Controle Interno, o que não é suficiente. Além disso, a justificativa baseada em eficiência e economicidade, por si só, não legitima a dispensa do controle interno adequado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a contratação de auditoria privada compromete a competência institucional dos órgãos de controle interno. Isso é uma generalização indevida. A auditoria externa não compromete a competência dos órgãos internos; ela pode atuar de forma complementar, como ferramenta de apoio, sem substituir as atribuições próprias do sistema de controle interno.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a contratação requer autorização específica do Congresso Nacional. Não há previsão legal nesse sentido para a contratação de auditoria independente por entidade da Administração Indireta. A autorização do Congresso seria exigível apenas nos casos de sustação de contratos ou atos normativos (CF, art. 72), o que não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera que a entidade da Administração Indireta possui autonomia para contratar auditoria externa independentemente de manifestação prévia do Sistema de Controle Interno. No caso concreto, o GHC submeteu previamente a contratação à manifestação, o que demonstra que a autonomia não é absoluta; a manifestação é exigida pelo Decreto nº 3.591/2000. Portanto, a alternativa nega o procedimento correto adotado pela entidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta é regular desde que a auditoria tenha caráter complementar e não substitua a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Essa é a leitura correta: o controle interno é mantido de forma integrada, e a auditoria externa independente é admitida como reforço, sem retirar as competências dos órgãos internos. O GHC cumpriu os requisitos ao solicitar a manifestação prévia e comunicar o Ministério da Saúde.

Gabarito: letra E