Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Audiência Pública na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra D. A audiência pública, prevista no art. 21 da Lei nº 14.133/2021, é instrumento facultativo que pode ser realizado na fase de planejamento da licitação, com o objetivo de permitir o aprimoramento dos documentos técnicos e garantir a transparência do processo, além de mitigar riscos sanitários, operacionais, econômicos e jurídicos em contratações de elevado impacto. A banca cobra a finalidade correta desse instrumento, em contraste com afirmações sobre obrigatoriedade, fase inadequada ou motivação exclusivamente formal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A RDC nº 751/2022 regula a classificação de equipamentos médicos quanto ao risco (Classe III e IV), mas não há previsão na Lei 14.133/2021 de obrigatoriedade de audiência pública com base nessa classificação. A realização de audiência pública é facultativa, conforme o art. 21 da Lei, sendo cabível quando o contratante entender necessário para dar transparência e receber contribuições, independentemente da classe do equipamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A audiência pública ocorre na fase interna de planejamento, antes da elaboração do edital, e não na fase de julgamento das propostas. O art. 21 prevê que a audiência será realizada "antes da elaboração do edital" (interpretação do caput e parágrafo único). Afirmar que pode ocorrer na fase de julgamento é incorreto, pois nesta fase o edital já está definido e as propostas estão sendo analisadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 14.133/2021 não torna a audiência pública compulsória em contratações de equipamentos essenciais para a continuidade dos serviços de saúde. A audiência permanece facultativa, podendo o gestor decidir por sua realização com base na complexidade e relevância da contratação, mas sem imposição legal de obrigatoriedade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição está de acordo com a finalidade da audiência pública na Nova Lei de Licitações. O art. 21, caput, e seu parágrafo único estabelecem que a audiência pública, quando realizada, tem o propósito de:

• Aprimorar os documentos técnicos (estudo técnico preliminar, termo de referência, etc.);

• Garantir transparência e publicidade ao processo;

• Mitigar riscos (sanitários, operacionais, econômicos e jurídicos) em contratações de elevado valor ou impacto.

A alternativa sintetiza corretamente esses objetivos, especialmente no contexto de aquisição de equipamentos médicos hospitalares.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A finalidade da audiência pública não se limita a atender exigências de órgãos de controle. O propósito principal é colher contribuições da sociedade e de especialistas para qualificar a contratação. Além disso, a audiência pode sim influenciar os requisitos técnicos do termo de referência, já que as contribuições recebidas podem levar a ajustes no objeto ou nas especificações. A afirmação de que "não influencie os requisitos técnicos" é falsa.

Gabarito: letra D.