Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg470425
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro (Engenharia Clínica)
Nos processos de aquisição de equipamentos hospitalares críticos, como os utilizados em ambiente cirúrgico, é essencial garantir a manutenção da operacionalidade ao longo do ciclo de vida. Em relação à exigência de disponibilidade de peças de reposição no mercado, assinale a alternativa correta.
AEm contratos de aquisição de equipamentos que contemplam prazo de garantia estendida de 60 meses, a exigência de disponibilidade de peças no mercado torna-se desnecessária, pois o prazo máximo permitido em lei, de 5 anos para reposição, já está contemplado na cobertura de garantia.
BO Código de Defesa do Consumidor prevê que, cessadas a produção ou importação, a oferta de componentes e peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
CA Nova Lei de Licitações veda a exigência de disponibilidade de peças por 10 anos, pois esse requisito fere o princípio da isonomia, já que pode restringir a competitividade entre os licitantes.
DO Código de Defesa do Consumidor brasileiro é aplicável apenas a compras de fabricantes nacionais, pois fornecedores internacionais não estão submetidos à Lei do Consumidor.
EDesde que a modalidade de aquisição seja pelo menor preço, não é possível condicionar a contratação à exigência de manutenção da disponibilidade de peças no mercado, segundo a Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021.
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GabaritoB — O Código de Defesa do Consumidor prevê que, cessadas a produção ou importação, a oferta de componentes e peças de reposição deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei.
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Licitações e Disponibilidade de Peças de Reposição
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o disposto no art. 32 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que determina que, cessadas a produção ou importação, a oferta de componentes e peças de reposição deve ser mantida por período razoável de tempo. Essa obrigação é aplicável às contratações públicas, inclusive para equipamentos hospitalares críticos, e não é afastada pela existência de garantia estendida nem por regras da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor):
Art. 32 — "Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto."
Parágrafo único — "Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo, na forma da lei."
Disponibilidade de peças de reposição: CDC (art. 32) (Fabricantes e importadores, Enquanto não cessar produção/importação, Cessada: período razoável); Garantia estendida (Não substitui a obrigação, Cobre defeitos, não reposição futura); Lei 14.133/2021 (Não veda a exigência, Admite prazo longo se justificado, Isonomia: requisito proporcional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, havendo garantia estendida de 60 meses, a exigência de peças de reposição é desnecessária. O erro está em confundir garantia (que cobre defeitos) com a obrigação de manter peças disponíveis para manutenção futura. O CDC não vincula a disponibilidade ao prazo de garantia; a lei exige oferta por período razoável mesmo após o término da garantia. Além disso, não há previsão de prazo máximo de 5 anos (60 meses) como limite legal para reposição — o prazo razoável é definido caso a caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve o teor do art. 32 e seu parágrafo único do CDC, conforme citado acima. A regra aplica-se tanto a contratos privados quanto a licitações públicas, sendo perfeitamente compatível com a Lei 14.133/2021, que não veda essa exigência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a Lei 14.133/2021 veda a exigência de disponibilidade de peças por 10 anos por ferir a isonomia. Não há tal vedação na lei. A exigência de peças de reposição por longo prazo pode ser admitida desde que justificada tecnicamente e não inviabilize a competitividade de forma desarrazoada. O princípio da isonomia não é violado automaticamente; a Administração pode estabelecer requisitos proporcionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o CDC só se aplica a fabricantes nacionais. Isso é falso: o CDC aplica-se a todos os fornecedores que atuam no mercado brasileiro, inclusive importadores, conforme art. 2º e 3º do CDC. A nacionalidade do fabricante é irrelevante.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que, na modalidade menor preço, é impossível condicionar a contratação à manutenção de peças. A Lei 14.133/2021 não proíbe tal exigência. O edital pode fixar requisitos de qualificação técnica e condições de execução, desde que compatíveis com o objeto. A disponibilidade de peças é cláusula contratual legítima, independentemente do critério de julgamento.
PEGA ESSA DICA!
Em licitações de equipamentos hospitalares críticos, a Administração pode — e deve — exigir garantia de fornecimento de peças de reposição por prazo razoável, com base no CDC. Essa exigência não fere a competitividade quando adequadamente dimensionada. Anote também que a garantia estendida não substitui a obrigação de manter peças; são institutos distintos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação