Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg472335
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
O chefe de uma repartição pública percebe que os servidores estão adotando procedimentos distintos para a tramitação de documentos internos, o que está causando atrasos e dificuldades na organização do trabalho. Para padronizar as atividades, ele emite uma ordem de serviço, estabelecendo diretrizes sobre a forma correta de encaminhamento dos documentos dentro do setor. Na doutrina de Direito Administrativo, o ato administrativo praticado pelo chefe da repartição se enquadra na categoria de atos
Ainstrucionais.
Bordinatórios.
Cpunitivos.
Denunciativos.
Enegociais.
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GabaritoB — ordinatórios.
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Classificação dos atos administrativos – Atos ordinatórios
Gabarito: letra B (atos ordinatórios). A ordem de serviço emitida pelo chefe da repartição para padronizar procedimentos internos é o exemplo clássico de ato ordinatório, pois visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta dos servidores subordinados, com base no poder hierárquico.
A doutrina de Direito Administrativo (Hely Lopes Meirelles, por exemplo) classifica os atos administrativos em espécies, dentre as quais os atos ordinatórios são aqueles que “visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes”, como ordens de serviço, circulares, avisos e portarias internas. Eles atuam exclusivamente no âmbito interno da repartição e só obrigam os servidores hierarquicamente subordinados à autoridade que os expediu.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Instrucionais não é uma categoria clássica na doutrina; os atos que estabelecem instruções ou normas gerais são classificados como atos normativos (ou gerais), que possuem conteúdo abstrato e genérico. A ordem de serviço é concreta e interna, não se enquadra como ato normativo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ordem de serviço se enquadra perfeitamente nos atos ordinatórios, pois emanam do poder hierárquico e destinam-se a organizar a atividade interna e a conduta dos servidores.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos punitivos contêm sanções administrativas (multas, interdições, suspensões). A ordem de serviço não impõe punição, apenas estabelece diretrizes de procedimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atos enunciativos são meramente declaratórios (certidões, atestados, pareceres) e não possuem conteúdo de vontade vinculante. A ordem de serviço impõe determinações, não se limitando a enunciar fatos ou opiniões.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atos negociais envolvem concordância de vontades com o particular (licenças, autorizações, permissões) e geram direitos ou vantagens ao administrado. A ordem de serviço é unilateral e interna, sem participação de particular.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se do mnemônico NOEP (Normativos, Ordinatórios, Enunciativos, Punitivos) + Negociais. A ordem de serviço é o exemplo carro-chefe dos atos ordinatórios.