Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025

Elementos do ato administrativo – Motivo

Gabarito: letra D (Motivo). A atividade descrita – analisar os pressupostos de fato e de direito que justificam a punição – corresponde exatamente ao elemento motivo do ato administrativo, que é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato. Os demais elementos (competência, objeto, forma, finalidade) não se confundem com essa verificação causal.

A doutrina do Direito Administrativo classifica os elementos (ou requisitos) do ato administrativo em cinco: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Cada um tem seu papel na formação e validade do ato.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Competência é o conjunto de atribuições do agente público para praticar o ato. A análise dos pressupostos de fato e de direito não diz respeito a quem pode praticar o ato, mas sim ao porquê de praticá-lo.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Objeto é o conteúdo do ato, o efeito jurídico produzido (ex.: aplicar uma multa, conceder uma licença). O servidor não está definindo o objeto, mas verificando se há razão para praticá-lo.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Forma é o modo de exteriorização do ato (escrita, verbal, gestos etc.). O exame dos pressupostos não é a forma, mas a causa que antecede a manifestação.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Motivo é precisamente o conjunto de circunstâncias de fato e de direito que levam à prática do ato. No caso, o servidor verifica os documentos que comprovam a infração (fato) e analisa se há justificativa legal (direito) para a punição – exatamente a definição de motivo. É o elemento que responde à pergunta "por que o ato é praticado?".

Alternativa E – ❌ Incorreta

Finalidade é o resultado genérico (interesse público) ou específico (previsto em lei) que o ato deve alcançar. Não se confunde com a verificação dos pressupostos, mas sim com o propósito do ato.

Gabarito: letra D (Motivo).