Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg472352
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Um assistente em administração de um órgão público está atuando em um processo licitatório. No momento, junto com seus superiores, ele está verificando o conjunto de informações e documentos apresentados pelos licitantes a fim de confirmar que possuem capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira para executar o objeto da licitação. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a fase do processo licitatório em que esse procedimento ocorre.
AApresentação de propostas.
BJulgamento.
CHabilitação.
DHomologação.
EAdjudicação.
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GabaritoC — Habilitação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fases do processo licitatório – Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra C. O procedimento descrito – verificação de documentos de capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira – corresponde à fase de habilitação, prevista nos arts. 63 e 64 da Lei nº 14.133/2021. É nessa fase que a Administração confere se os licitantes preenchem os requisitos necessários para executar o objeto.
A banca cobra o conhecimento das fases da licitação. A Lei 14.133/2021 define as fases no art. 17, mas a habilitação é o momento de análise documental, conforme:
Lei nº 14.133/2021:
Art. 63 – "Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições ..."
Art. 64 – "Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I – complementação de informações ... II – atualização de documentos ..."
Além disso, a definição de comissão de contratação (art. 6º, L) menciona "receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações", atividade típica da habilitação.
1Apresentação de propostas
2Habilitação
3Julgamento
4Homologação
5Adjudicação
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Alternativa A – ❌ Incorreta
A apresentação de propostas é a fase em que os licitantes entregam suas propostas de preço e, eventualmente, amostras. Não envolve a verificação de documentos de habilitação.
Alternativa B – ❌ Incorreta
O julgamento é a fase em que as propostas são avaliadas conforme critérios do edital (menor preço, técnica e preço, etc.). A análise documental de capacidade não é objeto do julgamento, mas sim da habilitação.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A habilitação é exatamente a fase em que se examinam os documentos que comprovam a capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira dos licitantes (arts. 63-68 da Lei 14.133/2021).
Alternativa D – ❌ Incorreta
A homologação é o ato de confirmação do procedimento pela autoridade competente, após o julgamento e a habilitação, que aprova o resultado e autoriza a adjudicação. Não envolve verificação de documentos.
Alternativa E – ❌ Incorreta
A adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribui o objeto ao vencedor, após a homologação. É a fase final, sem análise de documentos de capacidade.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a sequência padrão: Preparatória → Divulgação → Propostas → Julgamento → Habilitação → Homologação → Adjudicação. Lembre que a habilitação pode vir antes do julgamento (invertido), mas a verificação de documentos sempre é habilitação.