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Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qg472354
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.( ) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – F – F.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – F.
  4. DF – F – V.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Disposições Gerais

Gabarito: letra E. As três assertivas são verdadeiras (V-V-V), conforme a Lei nº 8.429/1992 (LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021. A primeira assertiva reproduz o art. 1º, §3º; a segunda, o art. 14; e a terceira, o art. 16, §2º.

Assertiva 1 — ✅ Verdadeira

A redação do art. 1º, §3º da LIA é expressa:

Art. 1, §3Lei-8429

Art. 1º, §3º — "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa."

Com a reforma de 2021, a improbidade passou a exigir dolo em todas as modalidades (arts. 9º, 10 e 11), eliminando a culpa. Logo, a afirmativa está correta.

Assertiva 2 — ✅ Verdadeira

O art. 14 da LIA prevê a legitimidade ampla para representação:

Art. 14Lei-8429

Art. 14 — "Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade."

Trata-se de um direito popular, sem exigência de vínculo com a Administração. A assertiva está literalmente de acordo com a lei.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

O art. 16, §2º da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021) estabelece que não está sujeita à indisponibilidade a quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, outras aplicações financeiras ou conta-corrente. A assertiva reproduz fielmente essa proteção legal, sendo verdadeira.

Ordem correta: V – V – V, o que corresponde à alternativa E.

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