Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Terminologia da Lei 14.133/2021 — Sujeitos da Licitação

Gabarito: letra C. A empresa que manifesta interesse em participar de processo licitatório é denominada licitante, nos termos do art. 6º, IX da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas correspondem a outras figuras jurídicas definidas na lei, que não se aplicam ao caso.

A questão exige o conhecimento das definições legais previstas no art. 6º da Lei de Licitações. O inciso IX estabelece que licitante é "pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório". Portanto, a empresa que externou interesse se enquadra exatamente nesse conceito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O contratante (art. 6º, VII) é a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. A empresa interessada é particular, não integra a Administração e não contrata, mas sim é contratada futuramente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contratado (art. 6º, VIII) é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração. A empresa ainda não celebrou contrato, apenas manifestou interesse em licitar; tornar-se-á contratado somente após vencer a licitação e assinar o contrato.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme já explicado, o licitante é justamente aquele que participa ou manifesta intenção de participar do processo licitatório, equiparando-se ao fornecedor ou prestador de serviço que oferece proposta (art. 6º, IX).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O termo licitário não existe na Lei 14.133/2021. Trata-se de neologismo sem previsão legal, provavelmente criado para confundir o candidato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Autoridade (art. 6º, VI) é o agente público dotado de poder de decisão. A empresa privada não é agente público, logo não pode ser assim designada.

Gabarito: letra C.