Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg472831
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF Sertão - PE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Conforme a Lei nº 9.784/1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigi-la. Porém, um técnico administrativo, visando a melhoria do processo de atendimento, busca padronizar a forma, tempo e lugar dos atos dos processos administrativos na unidade. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:I. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, em dias úteis e no horário normal de funcionamento da repartição.II. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.III. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.