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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg472834
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Os contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua __________. A critério da autoridade competente, em cada caso poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade à ___________ pelo contratante.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
  1. Afiscalização – execução
  2. Bexecução – execução
  3. Cexecução – fiscalização
  4. Dexecução – garantia
  5. Efiscalização – fiscalização
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GabaritoC — execução – fiscalização

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Contratos Administrativos

Gabarito: alternativa C. De acordo com o art. 89, §2º da Lei 14.133/2021, os contratos devem estabelecer com clareza as condições para sua execução. Quanto ao segundo trecho, o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, e essa responsabilidade não é excluída nem reduzida pela fiscalização do contratante. Portanto, as lacunas são preenchidas por "execução" e "fiscalização", exatamente como na opção C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A primeira lacuna exige "execução", e não "fiscalização". O art. 89, §2º determina que as cláusulas definam as condições de execução, não de fiscalização. Embora a fiscalização seja uma prerrogativa da Administração, ela não é o objeto das condições contratuais mencionadas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira lacuna está correta ("execução"), mas a segunda lacuna exige "fiscalização". A responsabilidade do contratado não é reduzida pela execução do contrato, mas sim pela fiscalização exercida pelo contratante. A troca do termo torna a assertiva errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche ambas as lacunas corretamente: "execução" (art. 89, §2º) e "fiscalização" (princípio de que a supervisão não exime o contratado de responsabilidade).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a primeira lacuna esteja certa ("execução"), a segunda lacuna não pode ser "garantia". A garantia é exigida como prestação acessória, mas a frase se refere à responsabilidade por danos, que não é afastada pela fiscalização, e não pela garantia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Fiscalização" na primeira lacuna está errada. O art. 89, §2º exige execução. A segunda lacuna está correta ("fiscalização"), mas a combinação é inválida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato usando "execução" nas duas lacunas (alternativa B). Lembre-se: a primeira lacuna é "execução", mas a segunda é "fiscalização". A fiscalização do contratante não afasta a responsabilidade do contratado.

Gabarito: letra C.

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