Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg472836
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sertão - PE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A administração pública obedece, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao implementar um projeto governamental em uma instituição de ensino federal, o gestor público precisa garantir que a sua atuação, ações ou omissões sejam desencadeadas somente quando ordenadas pela lei, e a inexistência de lei impede sua ação. Porém, em algumas situações, o administrador pode fazer escolhas, nos limites das condições legais, em vista do interesse público, após as análises necessárias e pautando-se por princípios constitucionais. Esse tipo de situação se refere ao(s) ato(s)
Aadministrativo absoluto.
Bde análise de conveniência e oportunidade.
Carbitrários e abusos do administrador.
Dadministrativo discricionário.
Ede análise de proporcionalidade e razoabilidade.
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GabaritoD — administrativo discricionário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos Administrativos – Ato Discricionário
Gabarito: letra D. O enunciado descreve a situação em que o administrador, embora subordinado ao princípio da legalidade, pode realizar escolhas nos limites legais, pautado pelo interesse público e por princípios constitucionais. Essa é a essência do ato administrativo discricionário, que admite margem de liberdade (juízo de conveniência e oportunidade) para o gestor decidir entre opções igualmente válidas perante a lei.
A banca testa a distinção entre atos vinculados e discricionários. No ato vinculado, a lei predetermina todos os elementos, não restando escolha; no discricionário, a lei confere ao administrador certo espaço de decisão, sempre dentro dos limites legais e com observância dos princípios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não existe, no direito administrativo, a figura do "ato administrativo absoluto". A expressão não corresponde a qualquer classificação doutrinária ou legal. O ato discricionário é relativo, pois a lei impõe limites e finalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A "análise de conveniência e oportunidade" é o mérito administrativo, que compõe o poder discricionário, mas não é o ato em si. A questão pergunta pelo tipo de ato, não pelo seu elemento. O enunciado descreve o ato discricionário como um todo, e apenas a alternativa D o nomeia corretamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atos discricionários não são arbitrários nem abusivos. Arbitrariedade e abuso decorrem de desvio de poder ou ilegalidade. A discricionariedade é exercida dentro da lei; fora dela, o ato é nulo. A banca tenta confundir o aluno com a ideia de que "escolha" seria sinônimo de arbítrio, mas o direito administrativo os diferencia.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O texto do enunciado descreve exatamente o ato administrativo discricionário: o administrador age com liberdade de escolha (conveniência e oportunidade) nos limites da lei e em prol do interesse público. Doutrinariamente, classifica-se o ato administrativo quanto ao regramento em vinculado e discricionário. O ato discricionário é aquele em que a lei deixa certa margem de apreciação para o agente público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Proporcionalidade e razoabilidade são princípios que orientam a atuação administrativa, inclusive a discricionária, mas não constituem um tipo de ato. A questão pede a espécie de ato, não o princípio aplicável.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o ato discricionário na prova, procure expressões como "faculdade", "pode", "conveniência", "oportunidade", "juízo de valor". Já o ato vinculado contém termos como "dever", "obrigatoriedade", "preenchidos os requisitos, a Administração deve". Memorize essa chave de leitura.