Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg473488
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Nutricionista
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Os cargos públicos são criados por lei.( ) A nomeação é o ato de investidura do servidor no cargo público.( ) A posse em cargo público é personalíssima, devendo o empossado comparecer ao ato pessoalmente, sendo vedada a realização do ato por meio de procuração, ainda que com poderes específicos.( ) A promoção e a demissão são formas de vacância de cargo público.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
AV – F – F – V.
BV – V – F – F.
CF – F – V – V.
DF – V – F – V.
EF – V – V – F.
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GabaritoA — V – F – F – V.
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Lei 8.112/1990 – Provimento e Vacância
Gabarito: letra A. A sequência correta é V – F – F – V, conforme os arts. 3º, parágrafo único; 7º; 13, §3º; e 33 da Lei nº 8.112/1990.
A questão cobra conceitos elementares do regime jurídico dos servidores públicos federais. A banca explora a literalidade da lei e confusões comuns entre nomeação, posse e vacância. Vejamos cada afirmativa:
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"Os cargos públicos são criados por lei."
Art. 3Lei-8112
"Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
A afirmativa reproduz exatamente o texto legal. Portanto, é verdadeira.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
"A nomeação é o ato de investidura do servidor no cargo público."
Lei 8.112/1990, art. 7º:
"A investidura em cargo público ocorrerá com a posse."
O art. 8º, I, lista a nomeação como uma das formas de provimento, mas a investidura propriamente dita se consuma com a posse (assinatura do termo). A banca troca os institutos: nomeação é o ato que precede a posse, não o ato de investidura. Afirmativa falsa.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
"A posse em cargo público é personalíssima, devendo o empossado comparecer ao ato pessoalmente, sendo vedada a realização do ato por meio de procuração, ainda que com poderes específicos."
Art. 13, §3Lei-8112
"A posse poderá dar-se mediante procuração específica."
A lei expressamente admite a posse por procurador, desde que munido de procuração específica. Logo, a afirmação de que é vedada é incorreta.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
"A promoção e a demissão são formas de vacância de cargo público."
Art. 33Lei-8112
"A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - ascensão;
V - transferência;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento."
Tanto a promoção (inciso III) quanto a demissão (inciso II) são causas de vacância expressamente previstas. Afirmativa verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões clássicas: (1) trocar "nomeação" por "posse" como ato de investidura – lembre-se: a investidura se dá com a posse, art. 7º; (2) afirmar que a posse é personalíssima, quando o art. 13, §3º permite procuração específica. Fique atento a essas inversões.
Conclusão: A sequência correta é V – F – F – V, correspondente à alternativa A.