Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg473491
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Sul - MG
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Nutricionista
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são requisitos para a configuração de improbidade administrativa:I. Negligência administrativa.II. Imperícia.III. Dolo.IV. Erro escusável.Quais estão corretos?
AApenas III.
BApenas II e IV.
CApenas I, III e IV.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoA — Apenas III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021
Gabarito: letra A — apenas o item III (Dolo) é correto. Após a reforma da Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa exige conduta dolosa, sendo expressamente afastadas as modalidades culposas (negligência, imperícia) e o erro escusável, que não configura improbidade. A base legal está no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, que exige "condutas dolosas", e no art. 17-C, § 1º, que afasta a configuração de improbidade na ilegalidade sem dolo. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda alteração com a Lei nº 14.230/2021, que revogou a modalidade culposa e passou a exigir, para todas as hipóteses (arts. 9º, 10 e 11), a presença de dolo. O dolo, por sua vez, é definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente (art. 1º, § 2º). Essa exigência é reforçada pelo art. 1º, § 3º, que afasta a responsabilidade quando não há comprovação de ato doloso com fim ilícito, e pelo art. 17-C, § 1º, que expressamente dispõe que a ilegalidade sem dolo não configura ato de improbidade. A banca explora exatamente a confusão entre os requisitos da improbidade e os elementos da responsabilidade civil subjetiva (culpa em sentido amplo, que abrange negligência, imperícia e imprudência) ou as excludentes de ilicitude (erro escusável). Nenhum desses institutos se confunde com o dolo exigido pela LIA. A negligência e a imperícia são espécies de culpa, que não mais tipificam improbidade; o erro escusável, por sua vez, é causa de exclusão da culpabilidade em outras searas, mas na improbidade a lei é expressa em exigir dolo, não havendo espaço para conduta meramente culposa ou para erro que não decorra de dolo. A jurisprudência do STF (Tema 1199 de Repercussão Geral) consolidou o entendimento de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva, com a presença do elemento subjetivo dolo nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. O STJ, no Tema Repetitivo 1108, também afastou a configuração de improbidade quando ausente o dolo. Portanto, a exigência de dolo é pacífica e central na configuração do ato de improbidade.
Improbidade administrativa (LIA)
1Elemento subjetivo exigido
Dolo (vontade livre e consciente)
2Não configuram improbidade
Negligência (culpa)
Imperícia (culpa)
Erro escusável
Divergência interpretativa da lei
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Item I — ❌ Incorreto
A negligência administrativa é espécie de culpa (culpa em sentido estrito, caracterizada pela inobservância do dever de cuidado). Com a Lei nº 14.230/2021, a improbidade administrativa passou a exigir dolo, sendo expressamente revogada a modalidade culposa. Assim, a negligência não é requisito para a configuração de improbidade; ao contrário, sua presença afasta a tipicidade, pois não há previsão de improbidade culposa.
Item II — ❌ Incorreto
A imperícia também é espécie de culpa (falta de habilidade técnica para o exercício de determinada atividade). Pela mesma razão do item I, a imperícia não configura improbidade administrativa, pois a lei exige dolo. A conduta meramente imperita, sem dolo, não se enquadra nos tipos dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA.
Item III — ✅ Correto
O dolo é o elemento subjetivo exigido para a configuração de improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.429/1992 é expresso ao considerar atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O § 2º do mesmo artigo define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Portanto, o dolo é requisito indispensável.
Lei nº 8.429/1992: Art. 1º, § 1º — "Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais."
Item IV — ❌ Incorreto
O erro escusável é causa de exclusão da culpabilidade em outras esferas (como no direito penal), mas na improbidade administrativa a lei não o prevê como requisito. Pelo contrário, o art. 1º, § 8º, da LIA dispõe que não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada. O erro escusável, portanto, não é requisito, mas sim causa de exclusão da tipicidade quando decorre de interpretação razoável da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os elementos da responsabilidade civil subjetiva (negligência, imperícia) e o erro escusável com o requisito legal da improbidade. O candidato desatento pode marcar a alternativa que inclui esses itens, mas a LIA, após a reforma, exige dolo — e somente dolo. Lembre-se: culpa (negligência, imperícia, imprudência) não configura improbidade; erro escusável, quando decorre de divergência interpretativa, também não.
Gabarito: letra A — apenas o item III (Dolo) está correto.