Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg473799
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Gestão Financeira
Sobre as atribuições constitucionais do sistema de controle interno da administração pública, analise as assertivas abaixo:I. O controle interno busca exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.II. O controle interno busca apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.III. O controle interno busca assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle Interno na Administração Pública (CF, art. 74)
Gabarito: letra C (apenas I e II). O art. 74 da Constituição Federal elenca as finalidades do sistema de controle interno dos Poderes. Os incisos III e IV correspondem exatamente às assertivas I e II. A assertiva III, por sua vez, descreve atribuição do controle externo (Tribunal de Contas), não do controle interno.
A banca cobra a literalidade do art. 74. Vejamos cada item:
Item I — ✅ Correta
O art. 74, III determina:
Art. 74, IIICF/88
III — exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
Literalmente reproduzido. A assertiva I está correta.
Item II — ✅ Correta
O art. 74, IV estabelece:
Art. 74, IVCF/88
IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
Perfeitamente de acordo.
Item III — ❌ Incorreta
A assertiva III afirma que o controle interno "assina prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade". Isso não consta no art. 74. A CF prevê, no §1º do mesmo artigo, que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. A competência para assinar prazo e determinar providências é típica do controle externo (TCU), não do controle interno. Portanto, a assertiva III está incorreta.
Conclusão: estão corretos apenas os itens I e II, correspondendo à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar controle interno, decore os quatro incisos do art. 74 da CF. Note que a banca tenta confundir o papel do controle interno com o do controle externo (TCU). O controle interno apoia o externo, mas não substitui suas funções como fixar prazos ou determinar correções.