Questão de Direito Financeiro — Classificação da despesa pública — FUNDATEC 2025
Direito Financeiro›Classificação da despesa pública
Código
qg473809
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Gestão Financeira
Sobre a classificação funcional da despesa na elaboração do orçamento público, analise as assertivas abaixo:I. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área de ação governamental a despesa será realizada?”.II. É uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória para todos os entes da Federação, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.III. Está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação Funcional da Despesa
Gabarito: letra C (apenas I e II). A classificação funcional segrega as dotações em funções e subfunções, respondendo "em que área" o gasto ocorrerá. É independente dos programas e de aplicação obrigatória e comum a todos os entes, permitindo a consolidação nacional (Portaria nº 42/1999). Já a estrutura em órgão e unidade orçamentária é da classificação institucional, não da funcional.
Item I — ✅ Correto
A assertiva reproduz a definição clássica da classificação funcional: ela é composta por funções e subfunções e busca responder "em que área de ação governamental a despesa será realizada". Esse conceito é amplamente adotado na doutrina e na legislação, como na Portaria nº 42/1999, que fixa o rol de funções e subfunções.
Item II — ✅ Correto
A classificação funcional é independente dos programas (não se confunde com a classificação programática) e é de aplicação comum e obrigatória para União, Estados, DF e Municípios. Essa uniformidade permite a consolidação nacional dos gastos públicos. O § 1º do art. 1º da Portaria nº 42/1999 estabelece que a classificação funcional é obrigatória para todos os entes.
Item III — ❌ Incorreto
O erro está em afirmar que a classificação funcional se estrutura em órgão orçamentário e unidade orçamentária. Na verdade, essa é a classificação institucional (ou administrativa), prevista na Lei nº 4.320/1964 (arts. 13 e 14). A classificação funcional tem dois níveis: função e subfunção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os níveis hierárquicos da classificação funcional (função/subfunção) pelos da classificação institucional (órgão/unidade orçamentária). Muitos candidatos confundem essas duas classificações. Lembre-se: a funcional responde "em que área"; a institucional responde "quem executa" o gasto.
Gabarito: letra C — apenas os itens I e II estão corretos.