Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FUNDATEC 2025
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- qg473823
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo em Gestão Pública
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública possui uma série de prerrogativas na gestão dos contratos administrativos, garantindo a adequada execução dos serviços e o interesse público. Assinale a alternativa que NÃO constitui uma prerrogativa da Administração na gestão desses contratos.
- AFiscalizar sua execução.
- BExtingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nessa Lei.
- CModificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- DOcupar provisoriamente, em qualquer caso, bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.
- EAplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.