Questão de Direito Administrativo — Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg473826
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Gestão Pública
Um órgão público precisa contratar uma empresa para realizar uma obra de grande porte. Além da execução da obra, a empresa contratada será responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, fornecer bens e prestar serviços especiais, bem como realizar montagem, testes, pré-operação e todas as operações necessárias até a entrega final do objeto. Diante dessa situação, qual regime de contratação previsto na Lei nº 14.133/2021 deve ser utilizado?
AEmpreitada por preço global.
BEmpreitada integral.
CContratação integrada.
DContratação semi-integrada.
EFornecimento e prestação de serviço associado.
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GabaritoC — Contratação integrada.
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Lei 14.133/2021 – Regimes de Execução Indireta
Gabarito: letra C (Contratação Integrada). A situação narrada descreve exatamente a definição legal de contratação integrada, em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e demais operações até a entrega final do objeto (art. 6º, XXXII, da Lei 14.133/2021).
A questão exige conhecimento dos regimes de execução indireta previstos no art. 46 da Nova Lei de Licitações. O diferencial principal está no nível de responsabilidade do contratado quanto aos projetos. Enquanto na contratação integrada ele elabora ambos os projetos (básico e executivo), na semi-integrada ele elabora apenas o executivo; já na empreitada integral os projetos são fornecidos pela Administração.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Empreitada por preço global: o contratado executa a obra ou serviço por preço certo e total, mas não elabora os projetos. A Administração fornece o projeto básico e executivo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Empreitada integral: o contratado assume o empreendimento em sua integralidade (todas as etapas, serviços e instalações), mas os projetos são elaborados previamente pela Administração. O contratado não desenvolve projetos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Contratação integrada: conforme a definição legal, o contratado elabora e desenvolve tanto o projeto básico quanto o executivo, além de executar a obra, fornecer bens, realizar montagem, testes, pré-operação e todas as operações até a entrega final. É o único regime que impõe ao contratado a elaboração de ambos os projetos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Contratação semi-integrada: o contratado elabora apenas o projeto executivo; o projeto básico é de responsabilidade da Administração. A questão afirma que a empresa será responsável por elaborar "os projetos básico e executivo", o que ultrapassa o escopo desse regime.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fornecimento e prestação de serviço associado: regime em que o contratado fornece o objeto e se responsabiliza por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado. Não envolve a elaboração de projetos de engenharia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença sutil entre contratação integrada e semi-integrada. Muitos candidatos confundem e marcam a semi-integrada (D) por pensar que o contratado faz os dois projetos, mas ela só exige o executivo. A chave é: integrada = básico + executivo; semi-integrada = somente executivo. Fique atento ao termo "básico" no enunciado.
Gabarito: letra C – a única alternativa que corresponde ao regime em que o contratado elabora ambos os projetos.