Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qg473828
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Gestão Pública
Uma concessionária de energia elétrica precisará realizar uma manutenção emitido um aviso prévio informando os usuários sobre a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica em determinada região da cidade. Diante dessa situação, a interrupção do serviço público por aviso prévio configura uma exceção a qual princípio da administração pública?
AContinuidade.
BImpessoalidade.
CEficiência.
DUniversalidade.
ELegalidade.
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GabaritoA — Continuidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Continuidade do Serviço Público
Gabarito: letra A (Continuidade). A interrupção do serviço público após prévio aviso configura exceção ao princípio da continuidade, conforme expressamente previsto na Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões). O princípio da continuidade exige que os serviços públicos sejam prestados de forma ininterrupta, mas a lei admite interrupções em situações de emergência ou após aviso prévio, não as caracterizando como descontinuidade.
A base legal encontra-se no art. 6º, §3º da Lei 8.987/1995:
Art. 6, §3Lei-8987
Art. 6º – Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 3º – Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: [...]
Assim, a alternativa que corretamente identifica o princípio ao qual se excepciona é a Continuidade.
Serviço público
1Princípio da continuidade
Regra: prestação ininterrupta
Exceções (art. 6º, §3º, Lei 8.987/1995)
Emergência
Aviso prévio
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A interrupção com aviso prévio é uma exceção legal ao princípio da continuidade do serviço público. A lei considera que não há descontinuidade quando a interrupção é precedida de aviso ou ocorre por emergência, de modo que o princípio da continuidade é afastado nessas hipóteses.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração atue sem favorecimentos ou discriminações, não guardando relação com a interrupção programada de serviços. A exceção em análise não diz respeito à impessoalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência diz respeito à qualidade e ao bom desempenho da atividade administrativa, mas não é excepcionado pela interrupção com aviso prévio. A eficiência pode até ser reforçada por uma manutenção programada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Universalidade é um princípio dos serviços públicos que exige atendimento amplo a todos os usuários, não sendo afetado por interrupções temporárias programadas. A exceção é ao princípio da continuidade, não à universalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que a Administração atue conforme a lei. A interrupção com aviso prévio é expressamente autorizada por lei, portanto, está em conformidade com a legalidade, e não a excepciona.