Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDATEC 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg473831
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Tecnólogo em Gestão Pública
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública e deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei nº 101/2000), garantindo transparência, equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na LRF, assinale a alternativa que NÃO contempla os conteúdos e previsões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
ASerá elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
BConterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
CConterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
DConterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
EDisporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
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GabaritoE — Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Conteúdo da LOA vs LDO
Gabarito: letra E. A alternativa E trata de "normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas", que é conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º, I, "e", da LRF), e não do Projeto de Lei Orçamentária Anual, cujo rol está no art. 5º da LRF. Portanto, é a única que não contempla previsões do PLOA.
A questão exige que o candidato conheça o conteúdo mínimo do PLOA previsto no art. 5º da LRF e, por exclusão, identifique a alternativa que pertence a outra lei orçamentária (a LDO). Vamos analisar cada alternativa com base no texto literal da LRF.
Alternativa
Conteúdo previsto no PLOA (art. 5º LRF)
Conteúdo previsto na LDO (art. 4º LRF)
Compatível com o PLOA?
A
Compatibilidade com PPA e LDO
—
Sim
B
Demonstrativo de compatibilidade com Anexo de Metas Fiscais
—
Sim
C
Despesas da dívida pública e receitas correspondentes
—
Sim
D
Reserva de contingência (forma e montante definidos na LDO)
—
Sim
E
—
Normas de controle de custos e avaliação de resultados
Não (é conteúdo da LDO)
Conteúdo do PLOA (art. 5º LRF): Compatibilidade (Com o PPA, Com a LDO); Anexos (Demonstrativo de compatibilidade com AMF); Despesas obrigatórias (Dívida pública (mobiliária/contratual), Receitas que as atenderão); Reserva de contingência (Forma e montante definidos na LDO, Base: receita corrente líquida); Conteúdo da LDO (art. 4º LRF) (Controle de custos, Avaliação de resultados dos programas)
Alternativa A — ✅ Correta (contempla o PLOA)
O caput do art. 5º da LRF determina que o PLOA seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO:
Art. 5LC-101-2000
Art. 5º — "O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar..."
Logo, a alternativa reproduz fielmente a exigência legal.
Alternativa B — ✅ Correta (contempla o PLOA)
O inciso I do art. 5º exige que o PLOA contenha, em anexo, o demonstrativo de compatibilidade com o Anexo de Metas Fiscais (documento de que trata o § 1º do art. 4º):
Art. 5, I, §1LC-101-2000
Art. 5º, I — "conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;"
Afirmativa correta.
Alternativa C — ✅ Correta (contempla o PLOA)
O § 1º do art. 5º determina que todas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão constarão da LOA:
Art. 5, §1LC-101-2000
Art. 5º, § 1º — "Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."
Alternativa correta.
Alternativa D — ✅ Correta (contempla o PLOA)
O inciso III do art. 5º prevê a reserva de contingência no PLOA, com forma e montante definidos na LDO com base na RCL:
Art. 5, IIILC-101-2000
Art. 5º, III — "conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:"
Afirmativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta (NÃO contempla o PLOA) ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o PLOA "disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos". No entanto, esse conteúdo é próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme o art. 4º, I, "e" da LRF, e não da LOA. Veja:
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º — "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:" I — disporá também sobre: e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
Como a banca pediu a alternativa que NÃO contempla os conteúdos do PLOA, a resposta é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: enquanto a LOA (art. 5º) trata da previsão de receitas e fixação de despesas, incluindo dívida, reserva de contingência etc., a LDO (art. 4º) estabelece normas para o exercício seguinte, como controle de custos, avaliação de resultados, metas fiscais e riscos. Essa distinção é clássica em provas.