Questão de Direito Financeiro — Fiscalização financeira e orçamentária — FUNDATEC 2025

Fiscalização da LRF: alerta dos Tribunais de Contas (art. 59, § 1º)

Gabarito: letra E. O art. 59, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites — exatamente o que a alternativa E afirma. O mesmo percentual de 90% vale para o alerta relativo à despesa total com pessoal (inciso II), o que elimina as alternativas A e B (80% e 85%) e também C e D, que trazem percentuais incorretos.

A LRF institui um sistema escalonado de controle da gestão fiscal. No que toca à despesa com pessoal, há três patamares: o limite legal (definido no art. 19), o limite prudencial (95% do limite) e o limite de alerta (90% do limite). O alerta é a primeira providência: quando a despesa atinge 90% do limite, o Tribunal de Contas comunica o fato ao Poder ou órgão, sem que disso decorram, de imediato, vedações ou sanções — é um mero aviso. Já o limite prudencial (95%) acarreta vedações específicas (como a proibição de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criar cargo, emprego ou função, alterar estrutura de carreira, admitir ou contratar pessoal, entre outras).

A banca explora justamente a confusão entre esses percentuais. O candidato que memorizou o limite prudencial (95%) pode ser tentado a marcar 85% ou 80%, mas o dispositivo é claro: o alerta ocorre quando o montante ultrapassa 90% do limite. Vale destacar que o § 1º do art. 59 trata de duas hipóteses de alerta: a do inciso II (despesa total com pessoal) e a do inciso III (dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia) — ambas com o mesmo percentual de 90%.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o alerta ocorre quando a despesa total com pessoal ultrapassa 80% do limite. Não é o percentual legal: o art. 59, § 1º, II, fixa 90%. O número 80% não corresponde a nenhum patamar de alerta na LRF — é um distrator puro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Idem: o percentual de 85% não existe na LRF para o alerta. O correto é 90% (art. 59, § 1º, II). A banca troca o número para testar se o candidato conhece o valor exato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa acerta o objeto (dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia), mas erra o percentual: 80% não é o limite de alerta. O art. 59, § 1º, III, estabelece 90%.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mesmo erro da anterior: o percentual de 85% não corresponde ao alerta. O correto é 90% (art. 59, § 1º, III).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 59, § 1º, III, da LRF: os Tribunais de Contas alertarão quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontrarem acima de 90% dos respectivos limites. É a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra E