Questão de Direito Financeiro — Fiscalização financeira e orçamentária — FUNDATEC 2025
Direito FinanceiroFiscalização financeira e orçamentária
- Código
- qg473933
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IF-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
No artigo 59, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 quando constatarem que o(s) montante(s) da(s)
- Adespesa total com pessoal ultrapassou 80% do limite.
- Bdespesa total com pessoal ultrapassou 85% do limite.
- Cdívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 80% dos respectivos limites.
- Ddívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 85% dos respectivos limites.
- Edívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% dos respectivos limites.