Questão de Direito Financeiro — Restos a pagar — FUNDATEC 2025
Direito Financeiro›Restos a pagar
Código
qg473934
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei Complementar nº 212/2025: “A partir de 1º de janeiro de ______, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A2025
B2026
C2027
D2028
E2029
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GabaritoC — 2027
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Responsabilidade Fiscal – Art. 41-A (LC 212/2025)
Gabarito: letra C. O art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei Complementar nº 212/2025, determina expressamente que a vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário por insuficiência de caixa para honrar restos a pagar aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2027. A literalidade do dispositivo é clara e não admite outra interpretação.
Art. 41-ALC-101-2000
“A partir de 1º de janeiro de 2027, se verificado, ao final de um exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.”
A questão testa exclusivamente a memorização do texto legal. A banca oferece como distratores anos próximos (2025, 2026, 2028, 2029), mas o ano correto é 2027.
Alternativa A — ❌ Incorreta (2025)
O art. 41-A não menciona 2025. A vigência da regra é a partir de 1º de janeiro de 2027, permitindo prazo para adequação dos entes federativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta (2026)
Embora 2026 seja o ano imediatamente anterior ao correto, a lei fixou expressamente 2027. Não há qualquer previsão para 2026 no dispositivo.
Alternativa C — ✅ Correta (2027) ⟵ GABARITO
É o ano expressamente indicado no caput do art. 41-A da LRF, conforme transcrito acima.
Alternativa D — ❌ Incorreta (2028)
2028 é posterior ao ano correto. O dispositivo especifica 2027 como marco inicial, não 2028.
Alternativa E — ❌ Incorreta (2029)
Assim como 2028, 2029 está além do prazo legal. A regra vigora a partir de 1º de janeiro de 2027.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão com anos próximos e a tentação de escolher o ano de promulgação da lei (2025) ou o ano seguinte (2026). O candidato deve ler atentamente o texto literal do art. 41-A, que fixa 2027. Memorização é a chave aqui.