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Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoTribunais de Contas
Código
qg473936
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AM
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
Sobre as características dos controles externos e internos na Administração Pública brasileira, analise as assertivas a seguir:I. Controle social é aquele exercido por um Poder ou um órgão estranho à Administração Pública, como o controle exercido pelo Poder Legislativo, que faz o controle político, e pelo Tribunal de Contas, responsável pelo controle financeiro.II. O controle interno, também conhecido como autocontrole, controle intraorgânico ou controle administrativo, é uma modalidade de controle exercido pela própria Administração, tendo como objetivo a verificação da oportunidade e do mérito do ato administrativo.III. Controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controles da Administração Pública: interno e externo

Gabarito: letra D (apenas II e III). A assertiva I troca o conceito de controle social (exercido pela sociedade) pelo de controle externo (exercido por outro Poder ou órgão estranho). As assertivas II e III estão corretas, conforme a doutrina administrativista.

A questão cobra a distinção entre os tipos de controle quanto à origem e a definição geral do controle da Administração Pública.

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva define erroneamente o controle social. Controle social é o exercido diretamente pela sociedade (cidadãos, conselhos, ouvidorias) sobre a Administração. O que ela descreve – controle exercido pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas – é controle externo, realizado por órgão estranho à Administração controlada. O próprio conteúdo de apoio menciona que o controle externo "é o que se realiza por órgão estranho à administração responsável pelo ato controlado" (Hely Lopes Meirelles). Portanto, a assertiva troca os conceitos.

Item II — ✅ Correto

O controle interno é de fato exercido pela própria Administração (autocontrole, controle intraorgânico). Ele abrange tanto o controle de legalidade quanto o de mérito (oportunidade e conveniência do ato). A doutrina indica que "o controle interno é amplo, pois abrange o controle de legalidade e o controle de mérito". Assertiva correta.

Item III — ✅ Correto

A definição está em linha com a doutrina: controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permitem fiscalizar e revisar a atividade administrativa em qualquer esfera de poder. O conteúdo afirma: "O controle da Administração Pública é composto por um conjunto de instrumentos legais que permitem a fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa." Assertiva correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde controle social com controle externo. O controle social é exercido pela sociedade (cidadãos, conselhos, imprensa), enquanto o controle externo é feito por outro Poder (Legislativo) ou órgão auxiliar (Tribunal de Contas). Lembre-se: todo controle exercido por ente estranho à Administração é externo; o controle social é um tipo específico e não se confunde com aquele.

Gabarito: letra D – apenas os itens II e III estão corretos.

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