Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FUNDATEC 2025
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg473947
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Administração: Finanças
No orçamento público, um dos principais instrumentos utilizados é o(a) _________________, com duração de 4 anos e focado(a) no médio prazo, cuja lei autorizativa estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes. Outro importante instrumento é o(a) _________________, que, entre outras funções, compreende as metas e prioridades da administração pública federal e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
APlano Plurianual – Lei das Diretrizes Orçamentárias
BPlano Plurianual – Lei Orçamentária Anual
CPlano Plurianual – Lei Tributária Fiscal
DLei das Diretrizes Orçamentárias – Lei Orçamentária Anual
ELei das Diretrizes Orçamentárias – Plano Plurianual
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GabaritoA — Plano Plurianual – Lei das Diretrizes Orçamentárias
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Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias
Gabarito: letra A. A primeira lacuna refere-se ao Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes (CF, art. 165, §1º). A segunda lacuna refere-se à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária (CF, art. 165, §2º).
A questão exige o conhecimento das características básicas de dois dos três principais instrumentos orçamentários previstos na Constituição Federal. Vamos analisar cada alternativa.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
1PPA (4 anos)Médio prazo
2LDO (anual)Metas e prioridades
3LOA (anual)Receitas e despesas
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche corretamente as lacunas: o PPA é o plano de médio prazo, com duração de 4 anos, focado em despesas de capital e diretrizes regionalizadas; a LDO estabelece metas e prioridades e trata de alterações na legislação tributária. Perfeita sintonia com os dispositivos constitucionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A segunda lacuna aponta para a Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, a LOA é o orçamento propriamente dito, que prevê receitas e fixa despesas para um exercício financeiro. Não é sua função dispor sobre alterações na legislação tributária — essa atribuição é exclusiva da LDO (art. 165, §2º).
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Lei Tributária Fiscal" não é um instrumento previsto na Constituição Federal como lei orçamentária. A LDO, de fato, dispõe sobre alterações na legislação tributária, mas a denominação correta é Lei de Diretrizes Orçamentárias. A expressão "Lei Tributária Fiscal" não existe no ordenamento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a ordem: coloca a LDO na primeira lacuna e a LOA na segunda. A LDO não tem duração de 4 anos (é anual) e não estabelece diretrizes regionalizadas para despesas de capital — isso é função do PPA. A LOA, por sua vez, não dispõe sobre alterações tributárias.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte completamente: LDO na primeira lacuna e PPA na segunda. A LDO não tem vigência de 4 anos, e o PPA não trata de alterações na legislação tributária.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, compare os três instrumentos:
Instrumento
Duração
Conteúdo principal
Base legal (CF)
PPA
4 anos
Diretrizes, objetivos e metas (regionalizados) para despesas de capital e programas continuados
Art. 165, §1º
LDO
1 ano
Metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, alterações tributárias, orienta a LOA
Art. 165, §2º
LOA
1 ano
Previsão de receita e fixação de despesa (orçamento anual)
Art. 165, §5º e §8º
Lembre-se: o PPA é o planejamento estratégico de médio prazo; a LDO funciona como elo entre o PPA e a LOA, definindo as prioridades anuais; a LOA é o orçamento operacional do ano.