Direito Administrativo · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg473976

Empresa pública – conceito e características

Gabarito: letra A. A entidade descrita é uma empresa pública, pois possui capital exclusivamente estatal, personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta. Esses são os traços distintivos da empresa pública em relação à sociedade de economia mista, que exige capital misto (público e privado).

A questão exige diferenciar as entidades da administração indireta. Pelo Decreto-lei nº 200/1967 (base normativa, embora não transcrita no contexto), a empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União (ou do ente federativo criador), destinada à exploração de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. A sociedade de economia mista, por sua vez, admite capital privado minoritário.

Característica	Empresa pública	Sociedade de economia mista	Autarquia	Fundação pública
Capital	Exclusivamente estatal	Misto (público + privado)	Não possui capital social	Patrimônio destinado a fim específico
Personalidade jurídica	Direito privado	Direito privado	Direito público	Direito público ou privado
Criação	Lei específica	Lei específica	Lei específica	Lei específica
Atividade típica	Econômica ou serviço público	Econômica ou serviço público	Serviço público típico de Estado	Assistencial, cultural, pesquisa
Exemplo	Caixa Econômica Federal	Banco do Brasil	INSS	—

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A empresa pública se encaixa perfeitamente: criação por lei específica, capital 100% estatal, personalidade privada, controle público, regime jurídico híbrido com predominância de direito privado. Exemplo: Caixa Econômica Federal (empresa pública federal).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei para desempenhar atividade típica de Estado, como INSS. Não possui capital nem é regida pelo direito privado. A descrição fala em "capital exclusivamente estatal e personalidade jurídica de direito privado" – isso não se aplica às autarquias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fundação pública pode ser de direito público ou privado. Quando de direito privado, assemelha-se a empresa pública, mas seu objetivo é assistencial, cultural ou de pesquisa, não bancário. Além disso, não possui capital social, mas patrimônio destinado a finalidade específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista exige capital misto: parte pública, parte privada. O enunciado afirma "capital exclusivamente estatal" – isso exclui a sociedade de economia mista. Exemplo: Banco do Brasil (sociedade de economia mista, com capital privado).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Agência reguladora é autarquia sob regime especial, portanto pessoa jurídica de direito público. Não possui capital social nem regime privado. Exemplo: ANATEL.

NÃO CAIA NESSA!

Na hora da prova, o fator decisivo é o capital: se 100% público → empresa pública; se misto → sociedade de economia mista. Não confunda: ambas são pessoas jurídicas de direito privado, mas o capital as diferencia.

Gabarito: letra A