Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025

Extinção dos atos administrativos – Revogação, anulação e demais formas

Gabarito: letra C (Revogação). A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido por motivo de conveniência ou oportunidade, ou seja, por juízo discricionário da Administração quando o ato não mais atende ao interesse público. É exatamente o que descreve o enunciado. O art. 53 da Lei 9.784/99 e a Súmula 473 do STF consagram essa distinção.

Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A banca testa a diferença entre os modos de extinção. A palavra-chave é ato válido: se o ato é legal, a retirada por conveniência é revogação. Se é ilegal, é anulação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Anulação. A anulação incide sobre atos ilegais (com vício de legalidade), e não sobre atos válidos. O enunciado fala expressamente de ato "válido" e de juízo discricionário — isso afasta a anulação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exclusão. O termo "exclusão" não é uma modalidade técnica de extinção de atos administrativos na doutrina clássica. As formas consagradas são revogação, anulação, cassação, caducidade, contraposição e recusa. Portanto, não se aplica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Revogação. Conforme o art. 53 da Lei 9.784/99 e a Súmula 473 do STF, a revogação é o desfazimento de ato válido por motivo de conveniência ou oportunidade. Todos os elementos do enunciado coincidem: ato válido, juízo discricionário, retirada por não mais atender ao interesse público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Caducidade. A caducidade ocorre quando uma lei superveniente torna inviável a manutenção da situação jurídica anterior. Não se trata de juízo de conveniência e oportunidade, mas de conflito com nova norma legal. O enunciado não menciona alteração legislativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Convalidação. A convalidação é a correção de um ato com vício sanável (geralmente de competência ou forma), não a sua retirada. O ato permanece no mundo jurídico, apenas regularizado. O enunciado fala em "retirá-lo do mundo jurídico", o que é oposto à convalidação.

Gabarito: letra C — Revogação.