Questão de Direito Financeiro — Orçamento e planejamento — FUNDATEC 2025
Direito Financeiro›Orçamento e planejamento
Código
qg474025
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Nutricionista
A gestão eficiente dos recursos no Pnae é essencial para promover a transparência, a sustentabilidade e o cumprimento dos princípios de equidade e segurança alimentar. Em relação ao atendimento da alimentação escolar nas Instituições Federais de Ensino (IFE), analise as assertivas abaixo:I. O FNDE realiza, no início de cada exercício, o destaque de créditos orçamentários para as unidades gestoras das IFE responsáveis pelas escolas federais, sem necessidade de Termo de Execução Descentralizada (TED).II. A gestão da alimentação escolar nas escolas federais pode ser feita sem necessidade de TED.III. As unidades gestoras das IFE são responsáveis pelo recebimento e gestão dos recursos do PNAE, sendo responsáveis por sua execução nas escolas federais.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
PNAE e Termo de Execução Descentralizada (TED) nas Instituições Federais de Ensino
Gabarito: letra C (apenas I e II). As assertivas I e II estão corretas porque o repasse de recursos do PNAE para as Instituições Federais de Ensino (IFE) é feito diretamente pelo FNDE, sem necessidade de Termo de Execução Descentralizada (TED). Já a assertiva III é incorreta, pois as unidades gestoras das IFE são responsáveis pelo recebimento e gestão, mas a execução propriamente dita da alimentação escolar cabe às próprias escolas federais, não às unidades gestoras.
A questão cobra o conhecimento sobre a forma de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do PNAE para as IFE. O TED, conforme definido no contexto, é o instrumento padrão para descentralização na administração federal, mas o PNAE possui regramento específico que dispensa esse instrumento para as IFE, utilizando-se o destaque de créditos diretamente às unidades gestoras.
SE LIGUE NESSA!
O Termo de Execução Descentralizada (TED) é o instrumento utilizado no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para formalizar a descentralização de créditos orçamentários (conforme contexto). Entretanto, para o PNAE em IFE, a legislação afasta essa exigência.
Assertiva
Descrição
Correta?
Justificativa
I
O FNDE realiza destaque de créditos orçamentários para as IFE sem necessidade de TED.
✅ Sim
A transferência ocorre dentro da mesma esfera administrativa (MEC), sendo o destaque o instrumento adequado, dispensando TED.
II
A gestão da alimentação escolar nas escolas federais pode ser feita sem TED.
✅ Sim
Decorre da regra anterior: a ausência de TED não impede a gestão, que é realizada pelas IFE com os recursos destacados.
III
As unidades gestoras das IFE são responsáveis pelo recebimento, gestão e execução dos recursos nas escolas federais.
❌ Não
As unidades gestoras recebem e gerem os recursos, mas a execução (compra, preparo e distribuição) cabe a cada escola federal.
Assertiva I — ✅ Correta
O FNDE, no início de cada exercício, realiza o destaque de créditos orçamentários para as unidades gestoras das IFE sem a necessidade de TED. Isso ocorre porque a transferência se dá dentro da mesma esfera administrativa (Ministério da Educação), sendo o destaque o instrumento adequado.
Assertiva II — ✅ Correta
A gestão da alimentação escolar nas escolas federais pode ser feita sem TED, por decorrência direta da regra anterior. A ausência do TED não impede a gestão, que é realizada pelas próprias IFE com os recursos destacados.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A afirmativa erra ao atribuir às unidades gestoras das IFE a responsabilidade pela execução nas escolas federais. Na verdade, as unidades gestoras são responsáveis pelo recebimento e pela gestão dos recursos, mas a execução (a compra, preparo e distribuição da alimentação) é de responsabilidade de cada escola federal, por meio de seus próprios mecanismos. A execução direta não é exercida pela unidade gestora, mas sim pela unidade escolar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde os papéis: a unidade gestora (UG) é o ente que recebe e administra o crédito orçamentário, mas não é ela quem executa a alimentação. A execução é realizada pela escola (unidade executora). Cuidado para não transferir a responsabilidade executiva para a UG.
Portanto, estão corretas apenas as assertivas I e II, o que corresponde à alternativa C.