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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qg474154
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Professor EBTT - Direito
A respeito da responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA ação por danos causados por agente público (art. 37, § 6º, da CF) deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.
  2. BO Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.
  3. CÉ parte ilegítima para a ação o autor do ato.
  4. DAssegura-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  5. EO Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
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GabaritoB — O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Integral.

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