Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg474336
Banca
FUNDATEC
Órgão
IGP-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório, envolvendo a contratação de serviços em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. As licitações de serviços atenderão aos princípios: da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.II. Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.III. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva III está correta.
DApenas as assertivas I e II estão corretas.
EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.
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Lei 14.133/2021 – Licitação de Serviços e Vedações
Gabarito: letra A. Todas as três assertivas estão em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
A questão cobra a literalidade de dispositivos da Lei 14.133/2021 sobre licitação de serviços em geral e regras específicas para contratos de manutenção e assistência técnica, além de vedações contratuais.
Item
Dispositivo Legal
Conteúdo da Assertiva
Conformidade
I
Art. 47, caput e incisos I e II, Lei 14.133/2021
As licitações de serviços atenderão aos princípios da padronização (compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho) e do parcelamento (quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso).
✅ Correta
II
Art. 47, §2º, Lei 14.133/2021
Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.
✅ Correta
III
Art. 48, parágrafo único, Lei 14.133/2021
Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que atue na licitação, fiscalização ou gestão do contrato.
✅ Correta
Licitação de serviços (Lei 14.133/2021): Princípios (art. 47) (Padronização, Parcelamento); Manutenção e assistência técnica (§2º) (Local definido no edital, Deslocamento de técnico, Unidade em distância compatível); Vedação contratual (art. 48, p.u.) (Cônjuge/companheiro/parente até 3º grau, Dirigente do órgão, Agente da licitação/fiscalização/gestão)
Item I — ✅ Correto
O art. 47 da Lei 14.133/2021 estabelece que as licitações de serviços atenderão aos princípios da padronização (compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho) e do parcelamento (quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso). A assertiva reproduz fielmente os incisos I e II do dispositivo:
Art. 47Lei-14133
Art. 47 — "As licitações de serviços atenderão aos princípios:" "I – da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;" "II – do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso."
Portanto, assertiva correta.
Item II — ✅ Correto
O §2º do art. 47 determina que, na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização, admitindo-se a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou de unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração. A assertiva reproduz exatamente o texto legal:
Art. 47, §2Lei-14133
Art. 47, §2º — "Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração."
Assertiva correta.
Item III — ✅ Correto
O parágrafo único do art. 48 da Lei 14.133/2021 veda, durante a vigência do contrato, que o contratado contrate cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau (linha reta, colateral ou por afinidade) de dirigente do órgão contratante ou de agente público que atue na licitação, fiscalização ou gestão do contrato. A proibição deve constar expressamente no edital. A assertiva está em perfeita consonância com a lei.
A assertiva está correta.
Conclusão: Todas as três assertivas estão corretas. Logo, a alternativa A é o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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