Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDATEC 2025
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg474351
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IGP-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Criminal
Sobre os principais crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, bem como as disposições contidas na Lei nº 11.428/2006 (Mata Atlântica) e na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa INCORRETA.
- ACrimes ambientais relacionados à fauna, inclusive matar, perseguir, caçar ou capturar animais silvestres sem a devida permissão, têm pena que pode variar de detenção de 6 meses a 1 ano, e são considerados inafiançáveis, em razão de sua natureza lesiva ao meio ambiente.
- BA supressão de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração no bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão ambiental competente, configura crime, podendo gerar pena de detenção, conforme a Lei nº 11.428/2006 combinada com a Lei nº 9.605/1998.
- CA destruição ou danificação de floresta considerada Área de Preservação Permanente (APP), sem autorização, pode resultar em pena de detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, conforme o art. 38 da Lei nº 9.605/1998.
- DOs crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998, quando punidos com pena máxima não superior a 4 anos, são, em regra, infrações de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual podem ser objeto de transação penal, desde que não haja vedação legal expressa.
- EA prescrição nos crimes ambientais segue as regras gerais do Código Penal, uma vez que a Lei nº 9.605/1998 não estabelece formas especiais de imprescritibilidade, admitindo-se prescrição da pretensão punitiva e executória conforme o máximo da pena em abstrato.