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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg474409
Banca
FUNDATEC
Órgão
IGP-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico-Legista
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório, envolvendo a contratação de serviços em geral, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. As licitações de serviços atenderão aos princípios: da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho; do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.II. Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.III. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva III está correta.
  4. DApenas as assertivas I e II estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Todas as assertivas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Licitações de Serviços

Gabarito: letra A. Todas as assertivas estão corretas, pois reproduzem exatamente o texto dos arts. 47 e 48 da Lei nº 14.133/2021. A assertiva I trata dos princípios da padronização e do parcelamento; a assertiva II, das exigências para serviços de manutenção e assistência técnica; e a assertiva III, da vedação de contratação de parentes de agentes públicos envolvidos na licitação ou contrato.

Assertiva I — ✅ Correta

O art. 47 da Lei 14.133/2021 estabelece:

Art. 47Lei-14133

Art. 47 — As licitações de serviços atenderão aos princípios:

I — da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;

II — do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.

A assertiva reproduz fielmente os incisos I e II, portanto está correta.

Assertiva II — ✅ Correta

O §2º do art. 47 da mesma lei determina:

Lei 14.133/2021:

§ 2º — Na licitação de serviços de manutenção e assistência técnica, o edital deverá definir o local de realização dos serviços, admitida a exigência de deslocamento de técnico ao local da repartição ou a exigência de que o contratado tenha unidade de prestação de serviços em distância compatível com as necessidades da Administração.

A assertiva está literalmente de acordo com o texto legal.

Assertiva III — ✅ Correta

O art. 48, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 veda a contratação de parentes de dirigentes ou agentes públicos envolvidos na licitação ou na execução do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital. A assertiva transcreve essa vedação, estando correta.

Conclusão: Como todas as assertivas são verdadeiras, a alternativa A é o gabarito.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A.

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