Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg474606
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
Analise as assertivas abaixo conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores):I. Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.II. As disposições da referida Lei e suas alterações posteriores são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.III. Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo ou doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da referida Lei e suas alterações posteriores.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Improbidade Administrativa – assertivas sobre a LIA
Gabarito: letra C (corretas apenas I e II). A assertiva I reproduz o caput do art. 16 da Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021); a assertiva II reproduz o art. 3º da mesma lei, que exige dolo para o particular; a assertiva III está errada pois a redação atual do art. 9º exige ato doloso, não culposo.
Assertiva
Conteúdo
Fundamento Legal
Correção
I
Pedido de indisponibilidade de bens, antecedente ou incidente, para garantir recomposição do erário ou acréscimo patrimonial ilícito
Art. 16 da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021)
✅ Correta
II
Aplicação da lei ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade
Art. 3º da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021)
✅ Correta
III
Ato de improbidade por enriquecimento ilícito mediante ato culposo ou doloso
Art. 9º da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021) exige apenas ato doloso
❌ Incorreta
Ato de improbidade (LIA): Enriquecimento ilícito (art. 9º) (Exige dolo, Não admite culpa); Danos ao erário (art. 10) (Exige dolo); Atentado a princípios (art. 11) (Exige dolo); Particular (art. 3º) (Induz ou concorre dolosamente); Medidas cautelares (Indisponibilidade de bens (art. 16))
Item I — ✅ Correto
O art. 16 da LIA (redação atual) autoriza o pedido de indisponibilidade de bens, antecedente ou incidente, para garantir a recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial ilícito.
Lei 8.429/1992 (LIA), art. 16 (redação dada pela Lei 14.230/2021):
Art. 16 — "Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito."
Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto
O art. 3º da LIA (redação atual) estabelece a aplicação da lei ao particular que induza ou concorra dolosamente para o ato de improbidade.
Lei 8.429/1992 (LIA), art. 3º (redação dada pela Lei 14.230/2021):
Art. 3º — "As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade."
A assertiva inclui o termo "dolosamente", conforme a lei. Logo, correta.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 9º da LIA (redação atual) exige ato doloso para configuração do enriquecimento ilícito, não admitindo a forma culposa.
Lei 8.429/1992 (LIA), art. 9º (redação dada pela Lei 14.230/2021):
Art. 9º — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:"
A assertiva III afirma "mediante a prática de ato culposo ou doloso", incluindo culpa, o que está em desacordo com a lei. Portanto, incorreta.
Conclusão: Estão corretas apenas as assertivas I e II. Logo, a alternativa correta é a letra C.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa