Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg474614
Banca
FUNDATEC
Órgão
PC-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia (P2)
Analise as assertivas abaixo conforme a Lei nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos:I. A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é um dos casos de inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição.II. O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, somente na hipótese de contratação indevida ocorrida por dolo.III. O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas III.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoC — Apenas I e III.
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Contratação Direta na Lei 14.133/2021
Gabarito: C (Apenas I e III). A assertiva I está correta, pois reproduz o art. 74, I, da Lei 14.133/2021, que considera inexigível a licitação quando inviável a competição, inclusive na aquisição de materiais ou serviços de fornecedor exclusivo. A assertiva II é incorreta, pois a responsabilidade solidária do contratado e do agente público pelo dano ao erário não se limita aos casos de dolo, abrangendo também a culpa (negligência, imprudência, imperícia). A assertiva III está correta, pois o processo de contratação direta engloba tanto os casos de inexigibilidade (art. 74) quanto de dispensa de licitação (art. 75).
Item
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Legal
Correto?
I
Aquisição de materiais/equipamentos/serviços de fornecedor exclusivo é caso de inexigibilidade de licitação.
Art. 74, I, Lei 14.133/2021
✅ Sim
II
Responsabilidade solidária do contratado e agente público pelo dano ao erário ocorre somente na hipótese de contratação indevida por dolo.
Art. 28, §3º, Lei 14.133/2021 (abrange dolo e culpa)
❌ Não
III
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Arts. 74 e 75, Lei 14.133/2021
✅ Sim
Contratação direta (Lei 14.133/2021)
1Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo
2Dispensa (art. 75)
Hipóteses legais
3Responsabilidade solidária
Contratado
Agente público
Dano ao erário
Dolo
Culpa
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Item I — ✅ Correto
O art. 74, I, da Lei 14.133/2021 estabelece como hipótese de inexigibilidade de licitação:
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Portanto, a assertiva I está em conformidade com a lei.
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a responsabilidade solidária do contratado e do agente público pelo dano ao erário ocorre somente na hipótese de contratação indevida por dolo. Contudo, a Lei 14.133/2021 não restringe a responsabilidade ao dolo; ela também abrange os casos de culpa (negligência, imprudência, imperícia). A expressão "somente" torna a assertiva incorreta, pois exclui indevidamente a responsabilidade por culpa. O entendimento é o de que o agente público e o contratado respondem solidariamente sempre que derem causa ao dano, independentemente de terem agido com dolo ou culpa.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de licitações, desconfie de termos como "somente", "exclusivamente" ou "apenas" que restringem a aplicação de uma norma. A responsabilidade solidária na contratação direta irregular abrange tanto dolo quanto culpa.
Item III — ✅ Correto
A contratação direta é o gênero que abrange duas espécies: a inexigibilidade de licitação (art. 74) e a dispensa de licitação (art. 75). A assertiva III reproduz corretamente essa estrutura, prevista na Lei 14.133/2021.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, correspondendo à alternativa C.