Direito Constitucional · FUNDATEC · 2025 | Questão sqc-qg474665

GabaritoB — A proteção de dados pessoais foi reconhecida como direito fundamental, sendo de competência privativa da União legislar sobre o tema.

Direito fundamental à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX, CF)

Gabarito: letra B. A Emenda Constitucional 115/2022 inseriu o inciso LXXIX no art. 5º da Constituição Federal, elevando a proteção de dados pessoais à condição de direito fundamental autônomo. Além disso, a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União, conforme entendimento consolidado pelo STF (ADI 6.389). A alternativa B reproduz corretamente esses dois pontos.

Aspecto	Art. 5º, LXXIX (EC 115/2022)	Competência Legislativa	Abrangência do Direito
Natureza do direito	Direito fundamental autônomo (cláusula pétrea, mas passível de regulação infraconstitucional)	Privativa da União (art. 22, IV, CF – informática)	Aplica-se a dados pessoais em meios físicos e digitais
Fundamento constitucional	Inclusão expressa no art. 5º pela EC 115/2022	STF (ADI 6.389) – competência privativa da União	“inclusive nos meios digitais” (art. 5º, LXXIX)
Possibilidade de restrição	Admitida, desde que respeitado o núcleo essencial (ex.: LGPD)	Estados e Municípios não podem legislar autonomamente	Não se restringe ao ambiente digital

Proteção de dados (art. 5º, LXXIX): Natureza (Direito fundamental autônomo, Cláusula pétrea (núcleo essencial), Não proíbe regulação infraconstitucional); Competência legislativa (Privativa da União (art. 22, IV), STF: ADI 6.389, Não é concorrente); Âmbito de aplicação (Meios físicos, Meios digitais ("inclusive"))

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito fundamental à proteção de dados, por ser cláusula pétrea, não pode ser restringido por legislação infraconstitucional. Isso é incorreto. As cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF) proíbem a abolição do núcleo essencial do direito, mas admitem regulação e restrições por lei infraconstitucional, desde que respeitado o conteúdo mínimo. A própria LGPD (Lei 13.709/2018) é um exemplo de norma que disciplina e impõe limites ao exercício do direito, sem violar a cláusula pétrea.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A EC 115/2022 reconheceu expressamente a proteção de dados pessoais como direito fundamental (art. 5º, LXXIX). No tocante à competência legislativa, o STF firmou jurisprudência no sentido de que cabe privativamente à União legislar sobre proteção de dados (ADI 6.389 e outras), por se tratar de matéria relacionada à "informática" (art. 22, IV, CF) e à necessidade de uniformidade nacional. Portanto, a alternativa está plenamente correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o STF validou o tratamento de dados por entes federados distintos da União com base na competência concorrente. Na verdade, a posição do STF é oposta: a competência é privativa da União, e não concorrente. Os estados e municípios não podem legislar sobre o tema de forma autônoma, devendo observar a legislação federal geral. A alternativa, portanto, inverte a natureza da competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita o direito fundamental à proteção de dados ao ambiente digital. O texto constitucional (art. 5º, LXXIX) estabelece que a proteção se aplica "inclusive nos meios digitais", ou seja, o direito abrange tanto dados em meio físico quanto digital. A redação é ampla e não se restringe a um único ambiente. Assim, a afirmativa é falsa.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar o tema, lembre-se de que a EC 115/2022 não criou o direito, mas o positivou expressamente. A competência legislativa privativa da União é ponto pacífico no STF, sendo frequente em questões sobre federalismo e dados pessoais.

Gabarito: letra B.