Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDATEC 2025

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Gabarito: letra B. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão tem como finalidade específica combater a omissão do Poder Público em editar norma necessária ao cumprimento da Constituição, reconhecendo essa omissão e determinando que seja suprida. Essa é a previsão do art. 103, §2º da Constituição Federal (embora não transcrito no bloco canônico, a finalidade é pacífica na doutrina e jurisprudência).

A banca testa o conhecimento da diferença entre as ações do controle concentrado. Enquanto a ADI visa declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo comissivo, a ADO visa sanar a omissão inconstitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Declarar a nulidade de ato normativo contrário à Constituição é a finalidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI), não da ADO. A ADO não ataca ato normativo existente, mas sim a ausência de norma.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ADO tem por objeto reconhecer a omissão do Poder Público em cumprir dever constitucional de legislar ou editar ato normativo. A decisão do STF, em regra, comunica a omissão ao órgão competente para que a supra, conforme o art. 103, §2º da CF e o art. 12-A da Lei 9.868/99 (que trata da legitimidade). É exatamente a descrição da alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Revogar normas infraconstitucionais não é função de nenhuma ação de controle de constitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade gera nulidade ex tunc, não revogação (ato típico do Poder Legislativo). Além disso, a ADO lida com omissão, não com revogação de normas existentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Suspender a eficácia de ato administrativo contrário a preceitos constitucionais pode ser objeto de medida cautelar em ADI ou de outras ações, mas não é a finalidade da ADO. A ADO não ataca atos administrativos, mas sim a falta de norma.

Gabarito: letra B.