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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg474667
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residente Jurídico
Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), quais são as duas hipóteses específicas nas quais a prisão civil é vedada?
  1. AInadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
  2. BInadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
  3. CInadimplemento de obrigação alimentar e de tributos.
  4. DInadimplemento de contrato de compra e venda e inadimplemento voluntário de obrigação alimentar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

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