Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNDATEC 2025
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg474676
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residente Jurídico
Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
AA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
BSalvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
CO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.
DAs autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
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GabaritoC — O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de negligência, imprudência ou imperícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
LINDB – Revogação, repristinação e responsabilidade do agente público
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque o art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB) estabelece que o agente público responde pessoalmente apenas em caso de dolo ou erro grosseiro, e não por negligência, imprudência ou imperícia, que são padrões próprios da responsabilidade civil subjetiva (CC, art. 951), mas não adotados pela LINDB.
A questão exige o conhecimento literal de dispositivos da LINDB. Confira cada alternativa:
Dolo ou erro grosseiro (não negligência, imprudência ou imperícia)
Atuação para aumentar segurança jurídica
Correção
✅ Correta
✅ Correta
❌ Incorreta
✅ Correta
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o art. 2º, §1º, da LINDB, que trata da revogação tácita. A lei posterior revoga a anterior em três hipóteses: declaração expressa, incompatibilidade, ou quando regule inteiramente a matéria.
Art. 2, §1LINDB
Art. 2º, §1º – "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior"
Alternativa B — ✅ Correta
Transcrição literal do art. 2º, §3º, da LINDB, que consagra o princípio da não repristinação: a lei revogada não se restaura automaticamente com a perda de vigência da lei revogadora.
Art. 2, §3LINDB
Art. 2º, §3º – "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência"
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmação diverge do art. 28 da LINDB. O texto legal correto exige dolo ou erro grosseiro, não negligência, imprudência ou imperícia. Estes últimos são elementos da responsabilidade civil subjetiva comum (art. 186 c/c art. 951 do Código Civil), mas não se aplicam à responsabilização pessoal do agente público por decisões ou opiniões técnicas no âmbito da LINDB.
Art. 28LINDB
Art. 28 – "O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro"
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o padrão legal (dolo ou erro grosseiro) por uma tríade clássica da responsabilidade subjetiva (negligência, imprudência, imperícia). O candidato que confunde os institutos pode marcar essa alternativa como correta, quando na verdade ela é a única incorreta. Fique atento: na LINDB, o padrão é mais restritivo, exigindo dolo ou erro grosseiro, e não mera culpa.
Alternativa D — ✅ Correta
Cópia literal do caput do art. 30 da LINDB, que impõe às autoridades públicas o dever de atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.
Art. 30LINDB
Art. 30 – "As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas"
Conclusão: A única alternativa incorreta é a C, que troca o padrão de responsabilidade do agente público. As demais (A, B, D) estão conforme a literalidade dos artigos 2º, §1º e §3º, e 30 da LINDB.