Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FUNDATEC 2025
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qg474683
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
Sobre a competência da Justiça do Trabalho em demandas envolvendo a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
- ACompete à Justiça Comum processar e julgar ação civil pública relativa ao meio ambiente de trabalho de servidores estatutários do Estado, mesmo que a lide não envolva a incidência do regime jurídico estatutário.
- BCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas entre a Fazenda Pública e empregados públicos celetistas.
- CServidores temporários têm suas ações contra a Fazenda Pública julgadas pela Justiça do Trabalho, por se tratar de vínculos celetista.
- DCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.