Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg474704
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIROSA-RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas relacionadas à administração pública e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Entre os Poderes de Estado Brasileiro, estão o Administrativo e o Moderador.( ) A Federação Brasileira é composta por entidades com autonomia política, além da administrativa e financeira, e compreende a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal.( ) As entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para realização de atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou.( ) As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F – F.
BV – F – V – V.
CV – V – F – V.
DF – V – V – F.
EF – F – V – V.
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GabaritoD — F – V – V – F.
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Organização da Administração Pública — Entidades e Poderes
Gabarito: letra D. A primeira assertiva é falsa (os Poderes são apenas Executivo, Legislativo e Judiciário), a segunda é verdadeira (Federação composta por entes com autonomia política), a terceira é verdadeira (definição correta de autarquia) e a quarta é falsa (confunde paraestatais com empresas estatais). A sequência correta é F – V – V – F.
A banca testa o conhecimento sobre a estrutura do Estado brasileiro e da Administração Pública indireta. A doutrina de Meirelles (2018) é a referência indicada. Vamos analisar cada assertiva e depois cada alternativa.
Poderes do Estado
1Tripartição clássica
Executivo
Legislativo
Judiciário
2Poder Moderador (Império)
3Poder Administrativo autônomo
4Federação brasileira
Entes com autonomia política
União
Estados-membros
Municípios
Distrito Federal
5Administração Indireta
Autarquias
Direito Público
Natureza administrativa
Criadas por lei específica
Empresas estatais
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Paraestatais (terceiro setor)
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Assertiva 1 — ❌ Falsa
A assertiva afirma que entre os Poderes de Estado estão o Administrativo e o Moderador. Isso é incorreto. O Brasil adota a tripartição clássica de Montesquieu: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário (CF/88, arts. 44, 76 e 92). O Poder Moderador existiu apenas na Constituição Imperial de 1824 e não há um Poder Administrativo autônomo — a função administrativa é típica do Executivo.
Assertiva 2 — ✅ Verdadeira
A Federação brasileira é composta por União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, todos dotados de autonomia política (auto-organização, autogoverno e autoadministração), além das autonomias administrativa e financeira. A assertiva está correta nos termos do art. 18 da CF/88.
Assertiva 3 — ✅ Verdadeira
As autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica para realizar atividades, obras ou serviços descentralizados da entidade estatal que as criou. Essa é a definição doutrinária clássica (Meirelles).
Assertiva 4 — ❌ Falsa
A assertiva descreve as entidades paraestatais como pessoas jurídicas de Direito Privado instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública. Isso é um erro: essas formas (sociedade de economia mista e empresa pública) integram a Administração Indireta (empresas estatais), e não as paraestatais. As paraestatais (terceiro setor) são entidades privadas que colaboram com o poder público, como SESI, SENAI, OSCs, mas não são criadas sob a forma de empresas estatais. Portanto, a assertiva é falsa.
Resumo das assertivas:
Assertiva
Conteúdo
V/F
1
Poderes: Administrativo e Moderador
F
2
Federação: União, Estados, DF, Municípios – autonomia política
V
3
Autarquias: pessoa jurídica de Dir. Público, lei específica, descentralização
V
4
Paraestatais: sociedade de economia mista ou empresa pública
F
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência: V – V – F – F. Erro na primeira assertiva (deveria ser F) e na quarta (deveria ser F, mas está correta a quarta? Na verdade a quarta é F, então quarta está F, mas a primeira está V, que é o erro). A alternativa acerta a quarta (F) mas erra a primeira (V).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência: V – F – V – V. Erros: primeira (V, deveria F), segunda (F, deveria V), quarta (V, deveria F). Portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sequência: V – V – F – V. Erros: primeira (V, deveria F), terceira (F, deveria V), quarta (V, deveria F). Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência: F – V – V – F. Corresponde exatamente à verdade das assertivas. Primeira F, segunda V, terceira V, quarta F.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência: F – F – V – V. Erros: segunda (F, deveria V), quarta (V, deveria F). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre entidades paraestatais (terceiro setor) e empresas estatais (sociedade de economia mista e empresa pública). Muitos candidatos acreditam que paraestatais são as estatais, mas elas não fazem parte da Administração Indireta — são pessoas privadas que atuam em parceria com o Estado. Fique atento: a assertiva 4 inverteu o conceito.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar: Autarquia = Direito Público, criada por lei, descentralização; Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista = Direito Privado, integram a Adm. Indireta; Paraestatal = terceiro setor, NÃO integra a Adm. Pública. Na prova, sempre verifique se a descrição casa com a classificação correta.