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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg474705
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIROSA-RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário
Para Rossi (2020), é vedado à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos conforme ordenado pela lei, uma vez que o agente público é apenas gestor da coisa pública, mero preposto, devendo atuar com base na vontade da lei, que é a vontade geral e coletiva. O administrador exerce atividade em nome e no interesse do povo. Sem lei, contudo, o administrador não pode agir; está condicionado à observância do princípio da
  1. Apublicidade.
  2. Blegalidade.
  3. Cmoralidade.
  4. Dfinalidade.
  5. Eeficiência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — legalidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime jurídico administrativo – Princípio da Legalidade

Gabarito: letra B. O trecho de Rossi descreve exatamente o princípio da legalidade: o administrador público só pode agir quando houver lei autorizando ou determinando. É a vedação de agir "sem lei". Esse princípio está previsto na Constituição Federal (art. 5º, II e art. 37, caput) e é a base do regime administrativo.

A questão é direta: testa o conhecimento do conteúdo de cada princípio. A banca descreve a legalidade e pede o nome do princípio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade exige transparência e divulgação oficial dos atos, não a necessidade de lei para agir.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legalidade impõe que a Administração só atue conforme a lei. Como diz o texto: "Sem lei, contudo, o administrador não pode agir".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade exige probidade e ética na atuação administrativa, não a prévia autorização legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A finalidade determina que o ato busque o interesse público previsto em lei, mas não é o fundamento da impossibilidade de agir sem lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A eficiência impõe otimização dos resultados, mas não condiciona a atuação à existência de lei.

Gabarito: letra B.

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