Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2025
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg474708
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIROSA-RS
Ano
2025
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário
A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal são realizadas por meio de:
AApostila.
BAta.
CAviso.
DCertidão.
EOfício.
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GabaritoA — Apostila.
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Apostila – Correção e Retificação de Atos Pessoais
Gabarito: letra A. A apostila é o instrumento administrativo utilizado para corrigir erros materiais em atos singulares de caráter pessoal (como nomeações, aposentadorias) e para atualizar a denominação de cargos, funções ou órgãos quando alterados por lei ou decreto superveniente. Trata-se de um ato administrativo enunciativo ou declaratório, que não cria novos direitos, apenas corrige ou atualiza o ato original.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A apostila cumpre exatamente as finalidades descritas no enunciado: correção de erro material que não afete a substância do ato e retificação de denominação decorrente de alteração legislativa. É um meio ágil e simples de adequar o ato pessoal à realidade fática ou normativa, sem necessidade de anulação ou revogação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ata é o registro escrito das deliberações de órgãos colegiados (como reuniões de conselhos, assembleias). Não se presta a corrigir atos pessoais nem a alterar denominações de cargos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O aviso é um instrumento de comunicação oficial entre agentes públicos, geralmente de caráter informativo ou de alerta. Não possui finalidade de retificação ou atualização de atos pessoais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A certidão é uma declaração formal de fatos ou situações existentes em registros públicos (ex.: certidão de nascimento, de tempo de serviço). Ela atesta, mas não corrige ou altera atos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ofício é uma modalidade de correspondência oficial entre órgãos públicos ou entre estes e particulares. Não é o meio adequado para retificar atos pessoais ou denominações.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a apostila é um ato enunciativo (ou declaratório) que se limita a ajustar o ato pessoal a uma situação já consolidada, sem modificar seu conteúdo essencial. Sua característica principal é a correção de erros materiais ou a atualização de nomenclatura por força de lei superveniente.