Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FUNDATEC 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg474767
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PREVIROSA-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com suporte no artigo 6º da Lei Federal nº 9.717/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, observados os critérios legais e os seguintes preceitos, EXCETO:
- AAplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.
- BVedação da utilização de recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados.
- CExistência de conta do fundo conjunta com a conta do Tesouro da unidade federativa.
- DDefinição de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais.
- EConstituição e extinção do fundo mediante lei.