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Questão de Direito Previdenciário — Regimes da Previdência Social — FUNDATEC 2025

Direito PrevidenciárioRegimes da Previdência Social
Código
qg474788
Banca
FUNDATEC
Órgão
PREVIROSA-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Complementar nº 109/2001, que trata do Regime de Previdência Complementar, analise as assertivas a seguir:I. As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.II. A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos da previdência complementar será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.III. É permitido o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação nos fundos de previdência complementar.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
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GabaritoA — Apenas I.

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