Questão de Direito Previdenciário — Legislação Previdenciária — FUNDATEC 2025
Direito PrevidenciárioLegislação Previdenciária
- Código
- qg474792
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PREVIROSA-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001, que estabelece regras para entidades fechadas de previdência complementar, o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir:I. A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.II. Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, com a devida contrapartida do patrocinador.III. É permitido ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.